HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA PRONUNCIAR O PACIENTE. INVASÃO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL EMBASAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A prolação da decisão de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941/73, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). No caso, o acórd...
..., sem incorrer no vício do excesso de linguagem. Precedentes. 3. Nos termos do firme posicionament... mais magro do que se apresenta na fotografia..'. Devemos fixar a idéia de que a justiça penal...
... que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. #(Vide Lei nº... o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes ... intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;. #(Red...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como meio de prova idôneo, desde que corroborado em juízo. Na espécie, o reconhecimento fotográfico do paciente foi feito na fase policial e ratificado em juízo. Não há cerceamento de defesa se o Juiz Presidente agiu de acordo com suas atribuições, previstas nos incisos III e X do art. 497 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (HC 159.285/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 10/10/2011)
...NULlDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL... a argüida ausência de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do ... intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;. [..]....
A arte cinematográfica no século 21 continuará a ser moldada pela intrínseca relação com a tecnologia que marca toda sua história, iniciada em 1895. Contínuas mutações tecnológicas marcaram o uso social de um aparelho do século 19 ao longo do século 20, dentro de específicas condições políticas e econômicas. No presente, são os conceitos de “teatro doméstico” e de salas 3D em formato estádio que definem as tendências, apontando para uma radical confluência das potencialidades do audiovisual geradas pela informática, rumo a um futuro (que se pode imaginar holográfico) convergente entre a difusão de eventos, teatro, ópera, cinema e jogos. Com a rápida evolução tecnológica, estamos diante da possibilidade de se pensar as implicações estéticas do atual cinema 3D, e qual seria daqui em diant...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. A decisão atacada se manifestou sobre a materialidade do fato e acerca dos indícios suficientes de autoria, jamais afirmando ter sido o acusado o autor do episódio em análise, tudo conforme preconiza o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Quanto ao fato de ter transcrito depoimentos colhidos ao longo da instrução, inclusive realçando-os com recursos de formatação de texto como o negrito, se faz necessário ante a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, prevista pela Carta Magna em seu art. 93, IX. Teria a decisão incorrido em excesso de linguagem caso afirmasse ser o réu culpado ou a...
...101 e 198 e fotografia da fl. 57, não consumando o intento por circunst...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA CONVALIDAÇÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Na sentença de pronúncia, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao réu nem se manifestar de forma conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto de influenciar na valoração do Jurados, sob pena de subtrair do Júri o julgamento do litígio. Entretanto, o comedimento desejado não pode ser tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu convencimento quanto à existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In casu, a douta Desembargadora relatora do venerando a...
...RECONHECIMENTO FORMAL REALIZADO. FOTOGRAFIA. UTILIZAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Contrato de Publicidade e Propaganda. Fiscalização Deficiente por Parte do Contratante. Intermediação de Patrocínios, pela Agência de Publicidade, Sem Contraprestação de Serviços. Subcontratação Excessiva. Fraude em Orçamentos para Subcontratação. Contas Irregulares.
...Clausem Fotografia-não fornecido-5.457,00. Kazuo Okubo Photo Studio-... textuais decorre dos padrões de linguagem adotados por profissionais da área;. - as semelha...- a materialidade da conduta não está presente e a Master não tem...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. Não configurado excesso de fundamentação e de linguagem, uma vez que não houve exteriorização do convencimento do magistrado a respeito do mérito da causa. Rejeitada a nulidade da decisão de pronúncia. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA UM JUÍZO DE PRONÚNCIA. AS VERSÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO RESTARAM INDUVIDOSAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENCAMINHAR OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Evidenciada a materialidade dos fatos e suficientes os indícios de autoria, a submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal Popular é medida que se impunha, p...
... 62/63, pelo auto de reconhecimento por fotografia da fl. 74, bem como pela prova oral carreada ao gr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MARCOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA A QUO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA CORTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU MARINO PARCIALMENTE CONHECIDO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANTIDA. A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença. Confissões dos réus na fas...
...o do peito e do abdômen, conforme as fotografias digitais das fls. 102/104 do Inquérito Policial, ...PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I...
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Có...
...- fotografia " R$ 900,00;. - confecção de quadros de made...)não se configurou a AUTORIA e a MATERIALIDADE porque não demonstrado o desvio ou o excesso no... de economicidade, originário da linguagem dos economistas, corresponde, no discurso jurÃd...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tribos e trilhas | ambiental bateria celular impacto | leite pasteurizado tipo c | adcont | senegal clima | garnishee proceedings | fueron tus manos | Zac Taylor | Kanawha County Board Of Education | dual nationality mexico
