a onu e sua função
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura ... d)Fortalecer ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... momento, possível usurpação de função" pública (art. 328 do ... 2. A obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de vítimas ... particulares \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... 13 Disponível em: ... Acesso em: 08 set. 2013 ... previstos no Estatuto de Roma, nestes casos deveria, obrigatoriamente, a ONU com sua função de proteção da paz e da segurança mundial intervir e mandar os violadores da norma responderem perante o único órgão penal internacional ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estudos Políticos e Estratégicos de Defesa funciona junto à Subchefia de Política e Estratégia, à qual é subordinado, com a função de manter ligação com órgãos relacionados a estudos estratégicos de defesa do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e de outras ...
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A opinião sobre o Arquipélago de Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Lucas C. Lima: A opinião sobre Chagos e o Brasil na Corte da Haia
... Em última análise, a fim de levar a efeito sua função jurisdicional e o mandato que lhe foi atribuído pela ONU, a Corte pode adaptar a pergunta que lhe foi feita. Não seria inusitado: a CIJ valeu-se ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 69. As placas, quanto à sua função, podem ser: ... I - de regulamentação; ... II - de advertência; ... III - de indicação ... § 1º As placas de regulamentação têm por ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ários e condutores de veículos decorrentes de infração a dispositivo dêste Código terão o seu valor atualizado monetariàmente, em função ...
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Águas
... ário global, novas abordagens vêm se concretizando, com vistas a estabelecer de forma mais clara os valores relacionados com esse bem e sua função estratégica na sobrevivência ... 14. ONU, Resolução 24/18, 2013 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Herman ...
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Direito internacional público
... Sua sede é o Palácio da Paz. Fundado em 1945, sua principal função é de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assembléia Geral ou pelo ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 203. Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei. Art. 204. As organizações esportivas ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... Sua função principal era oferecer suporte aos familiares na busca por desaparecidos e, ademais, servir como um canal de comunicação entre familiares e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nascimento, incluindo-se aí o se ntimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de 10 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O descumprimento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação ... Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda ... na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, ... Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... FONTE AUTÔNOMA. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO ... 1. O Acordo de Colaboração Premiada revela dupla função: (1) de ... negócio jurídico processual, entre órgão de persecução penal e ... colaborador, prevendo direitos e deveres a serem observados ...
- ‘Ir à ucrânia equilibraria viagem de bolsonaro’
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Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
... , notadamente, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais da pessoa trabalhadora e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), repudiam veementemente a discriminação de trabalhadoras e trabalhadores ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Não havendo participado da elaboração e da aprovação da Declaração Universal, e em função de seus sistemas culturais, religiosos e ideológicos diferentes daqueles do Ocidente, muitos países asiáticos e africanos insurgiram-se, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO ... INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE ... DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. Contexto fático e ...
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... 373, II, do CPC). Inexistente prova do exercício de função de direção gerencial, fiscalização ou chefia, bem como de fidúcia diferenciada daquela inerente aos contratos de trabalho em geral, ao revés, ...
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Direito Internacional
... função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o Direito Humanitário protege as pessoas que não ...