A Posteriori

• Acórdão nº Rcl 6421 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer a ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção do concurso público, notadamente a unificação das listas dos resultados nas áreas notarial e registral. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal ...

• Acórdão nº 422/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

Representação Elaborada pela Secex/al. Indícios de Irregularidades. Convênio Nº 094/2003 Firmado Entre a Funasa e o Município de Ibateguara/al. Pagamento Antecipado por Serviços Não Executados. Atendimento a Posteriori do Objetivo Convenial. Rejeição Parcial das Razões de Justiticativas Dos Responsáveis. Multa. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento

• nº 6043134901 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática, negativa de seguimento de plano a agravo de instrumento - Falta de certidão de intimação da decisão recorrida - Falha que não pode ser suprida a posteriori - Monocrática subsistente, regimental improvido.

• Acórdão nº HC 166559 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. Ordem concedida. (HC 166.559/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70042189647 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTO DE TÍTULO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. 1- É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. A conversão em diligência para juntada a posteriori do contrato, ou de qualquer outro documento, para melhor instruir o agravo torna-se inviável e inadequada no recurso. Precedentes do STJ. 2- Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. R...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1217025 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada. É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas teses recursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados na decisão atacada. Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1217025/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURM...

• Acórdão nº 70044343812 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. A conversão em diligência para juntada a posteriori do contrato, ou de qualquer outro documento, para melhor instruir o agravo torna-se inviável e inadequada no recurso. Precedentes do STJ. Multa diária reduzida para se adequar a obrigação imposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044343812, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2011)

• Acórdão nº RHC 27466 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO INTEMPESTIVA DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. Exegese dos arts. 732 do CPP, 145 da LEP e 90 do CP. Recurso ordinário provido para conceder a ordem, a fim de declarar extinta a pena do recorrente tão somente em relação ao delito q...

• Decisão Monocrática nº 70041607284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. A conversão em diligência para juntada a posteriori do contrato, ou de qualquer outro documento, para melhor instruir o agravo torna-se inviável e inadequada no recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041607284, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 14/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044901213 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. A conversão em diligência para juntada a posteriori do contrato, ou de qualquer outro documento, para melhor instruir o agravo torna-se inviável e inadequada no recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044901213, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/09/2011)