a posteriori e a priori

• Acórdão nº 70011257953 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2005

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS. TAXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. O prazo prescricional da ação de revisão de pensão de benefício previdenciário regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, não incidindo as normas do Código Civil. Lex posteriori generalis non derogat legi priori speciali. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal assegurou aos beneficiários de pensão por morte de servidor público pensão igual à remuneração percebida pelo servidor falecido, observado o limite inscrito no artigo 37, XI, da CRFB, não podendo a lei ordinária ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Outubro de 2008

Trabalho Externo - Controle de Jornada - Horas Extras. I - Considerando-se o patamar mínimo civilizatório, a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIII, fixou limite à jornada diária como sendo de 08 horas e semanal de 44 horas. II - A premissa, portanto, é a de que a Constituição da República não afastou o trabalho extraordinário dos exercentes de cargo em confiança e dos trabalhadores externos. III- Até porque é possível o controle da jornada no trabalho externo. Seja pelo controle "a priori", efetuado de forma escrita, mecânica ou eletrônica de entrada e saída; seja pelo controle feito de forma indireta, "a posteriori", mediante aferição do volume de atribuições inerentes ao cargo e do tempo para a realização da totalidade das tarefas, que enseja maior dedicação e, conseqüente...

• Acórdão nº 70039792452 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039792452, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/03/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70040047268 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 18 de Março de 2011

ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário depois de prévia notificação. Art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. Embargos infringentes rejeitados. Votos vencidos. (Embargos Infringentes Nº 70040047268, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/03/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70039330949 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ORIUNDO DO FATURAMENTO, APONTADO COMO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. Não comprovada nenhuma irregularidade, é legítimo o débito referente ao registro do consumo de energia elétrica. II. A interrupção do serviço ante a falta de pagamento está prevista no art. 6.º, § 3.º, II, da Lei n.º 8.987/95 e na Resolução n.º 456 da ANEEL (art. 91, I). Apelação desprovida. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70039330949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/03/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70039880596 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039880596, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70044671980 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento do DMAE em cortar o fornecimento do serviço em razão de débito pendente, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044671980, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70040735268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FATURA COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO/2010. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. VALOR SUB JUDICE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040735268, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . São aplicáveis, nas ...

• Acórdão nº 70043523935 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. Embora inviável a suspensão do serviço enquanto paira discussão acerca da existência e extensão do débito pelo consumo de energia elétrica, uma vez apurado o valor devido pelo consumidor e a utilização do meio fraudulento na medição, mostra-se legal o corte no fornecimento. No caso, considera-se atual o débito, incidindo na espécie o art. 6º, § 3º, `II, da Lei nº 8.987/1995, com plena ciência do usuário, cumprido o requisito do art. 91, `I, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Precedentes do STJ. Apelação provida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70043523935, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgad...

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...

• Acórdão nº 70042498063 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. AES SUL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042498063, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)

... retrocesso ao invés do princípio lex posteriori revoga legis a priori.” . Importante salientar, ...