CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... importada responde a outras prioridades, não às nossas; leva à dependência de insumos ...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
Prestação de Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência de Justificativas Dos Responsáveis. Irregularidades das Contas e Aplicação de Multa Aos Responsáveis, Exceto àqueles Já Multados em Processos Apensos. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Demais Responsáveis. Recursos de Reconsideração. Alegações Suficientes para a Alteração do Mérito das Contas. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados
... e à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (processo administrativo UFPR 042859/2006-11);. 9.... cenário de "absoluta falta de recursos humanos e financeiros que é comum às Universidades brasi... deveria ser posta como meta prioritária da gestão. Assim, os trabalhos da comissão inici...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para só então, d...), ficando assentado não ser exigível a priori, para fins de liberação de organismos geneticame... de um fungo cujas toxinas matam seres humanos e animais, além de potencial para arrasar planta...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
O presente trabalho busca traçar um diálogo entre a bioética e o biodireito, na medida em que os avanços da genética acarretam problemas éticos, sociais e legais. Atualmente a bioética é compreendida como uma forma de conscientização para discussões críticas e reflexivas sobre temas biotecnológicos, políticos e ideológicos. O biodireito visa dispensar cunho legal às decisões éticas, porém o direito não caminha no mesmo passo que os avanços da biotecnologia e nesse sentido o prin cípio da dignidade humana serve como limite ético-jurídico aos avanços da engenharia genética. O Projeto Genoma Humano, constituindo importante empreendimento científico dos séculos XX e XXI, traz a tona discussões acerca da possibilidade de concessão de patentes de organismos vivos e suas implicações de cunho e...
... e mapeamento de todos os genes humanos e o sequenciamento de todos os nucleotídeos que f... três bilhões de dólares, metade dos recursos provém dos Estados Unidos, e a outra parte é div... no Projeto Genoma Humano não reclamar, a priori , maiores intervenções jurídicas, torna-se evid...Genoma Humano. 1 ed., 2 tir. Curitiba: Juruá, 2006. . NEGREIROS, Teresa. A dicotomia ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para só então, d...), ficando assentado não ser exigível a priori, para fins de liberação de organismos geneticame... de um fungo cujas toxinas matam seres humanos e animais, além de potencial para arrasar planta...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. PROCESSUAL C... um paciente individualmente não pode, a priori,. prevalecer sobre o direito de outros cidadãos i..., para comprovação de eficácia em seres humanos e aplicação ao caso concreto como alternativa vi... ser postuladas no âmbito do sistema de recursos, seja a título de efeito suspensivo, seja a títu...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
... a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2 . Não se pode esquecer, porém, que o problema..., Revista de Direito do Trabalho , Curitiba:, número 84, dezembro 1999,pp.877. . “ O sist... sua participação na distribuição dos recursos econômicos. SALTO para o futuro. Disponível em: ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... importada responde a outras prioridades, não às nossas; leva à dependência de insumos ...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
Partindo da premissa que a literatura brasileira de uma forma geral, mas principalmente na área de Recursos Humanos, é baseada em autores estrangeiros, o objetivo deste ensaio teórico é incitar uma reflexão sobre a eficiência da utilização de técnicas importadas de gestão de pessoas no Brasil. As indagações giram em torno da diferença entre contextos socioculturais e as implicações da adoção da base estrangeira (estereótipo de seu berço) no contexto brasileiro, onde o jeitinho brasileiro é considerado único e exclusivo. Esse ambiente acontece com o "patrimonialismo" como palco. Recorre-se também a possibilidade da tropicalização destes modelos pela vertente do isomorfismo. Contudo, conclui-se que as diferenças contextuais e socioculturais levam as técnicas de importação de gestão a sere...
... ao isomorfismo mimético, consideramos, a priori , a seguinte questão: a importação de técnicas... Em Administração, 2004, Curitiba. Anais .. Rio de Janeiro: ANPAD, 2004. DAMATTA, R....
Tomada de Contas Especial. Infraero. Irregularidades em Contrato para Fornecimento, Instalação e Implementação de Sistema de Gerenciamento e Comercialização de Espaços Publicitários em Aeroportos. Citação Dos Responsáveis. Exclusão de Maria do Socorro Sobreira Dias da Relação Processual. Contas Irregulares do Ex-presidente e do Ex-diretor Comercial da Infraero Citados No Processo. Condenação em Débito do Ex-diretor Comercial Solidariamente Com o Espólio do Ex-presidente da Empresa. Multa e Inabilitação para o Exercício de Cargo Público ao Ex-diretor Comercial. Contas Irregulares e Multa à Ex-superintendente Comercial da Infraero Citada No Processo. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais Agentes Responsáveis. Determinação à Infraero. Ciência Aos órgãos e Autoridades Interessadas. Arqui...
... sobre "aquisição e utilização de recursos computacionais na Infraero", tendo como responsáv... diretoria executiva (10.7.2), dando-se prioridade ao diretor da principal área beneficiada pelo inv... obtidos no Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba. Exemplifica bem a situação evidenciando que, em... Paulo Veiga Torres, Diretor de Recursos Humanos e que ocupava a Presidência da entidade, e aprova...
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