a quo ad quem

• Acórdão nº REsp 1248943 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. DO STF. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente tem início co...

• Acórdão nº 2009/0147588-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as expressões "sentença" e "acórdão", para estende-la também as decisão monocrátic...

...�cio, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. P...

• Acórdão nº 70037540275 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATORES DE GRUPAMENTO E INCORPORAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). ATRIBUIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. Na fase de cumprimento não é possível rediscutir o critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) fixado no título, sob pena de ofensa à coisa julgada. COTAÇÃO DAS AÇÕES. COISA JULGADA. No incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não é possível modificar a decisão executada sob pena de ofensa à coisa julgada. Decidido na sentença que a cotação a ser utilizada é aquela da época do pagamento ou do ajui...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as expressões "sentença" e "acórdão", para estende-la também as decisão monocrátic...

...�cio, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. P...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Junho de 2011

O Juiz, ao prolatar sua senten¿a, deve analisar todos os elementos f¿ticos, valorar as provas produzidas concretamente e apreciar as normas de direito cab¿veis ¿ esp¿cie, o que, obviamente, possibilitar¿ ¿s partes entender a l¿gica que desenvolveu para obten¿¿o do seu decisum. Caso assim n¿o proceda o Ju¿zo a quo, o Tribunal ad quem dever¿ reconhecer a nulidade da decis¿o, eis que a senten¿a n¿o foi devidamente fundamentada, violando o preceito contido no artigo 93, IX, da Constitui¿¿o Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.¿ Regi¿o, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da r. senten¿a de fls. 570/573, por n¿o se encontrar a mesma devidamente fundamentada, determinando ...

• Acórdão nº HC 144481 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...

... a quo, situação que impede a instância ad quem de apreciá-la, sob pena de supressão de instânc...

• Acórdão nº 640176 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. Agravo intempestivo. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo Tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Discuss...

• Acórdão nº REsp 1244979 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1203217 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação tempestiva da peça recursal original. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1203217/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/05...

• Decisão Monocrática nº 70042040709 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 05 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES REMETIDAS PELA RECEITA FEDERAL ACERCA DA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS QUE NÃO É ABSOLUTA. INFORMAÇÕES QUE, EMBORA JUNTADAS AOS AUTOS, PODEM DE OUTRAS FORMAS SER PRESERVADAS, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO E, EVENTUALMENTE, AD QUEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042040709, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 05/04/2011)