RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
...Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e ... é também o entendimento de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Mirag...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal, não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egré...
... : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Recorrente : EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE -...Rel. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima; D.O.U. 24/04/2008).''. Não existe, portanto, amp...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti... cativos de longa duração (MARQUES, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o n...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, e parcialmente vencidos os Srs. Ministros Aldir P... ANTONIO EVARISTO TEIXEIRA LANZANA, CLÁUDIA LIMA MARQUES, FÁBIO NUSDEO, GUSTAVO TEPEDINO, HUGO DE ...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida aos Autores, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que ess Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egrég...
... : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Recorrente : EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE -...Rel. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima; D.O.U. 24/04/2008).''. Não existe, portanto, amp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE CONSTAM TÃO SOMENTE DA FOLHA DE ROSTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PARTICULARIZAM A CAUSA DE PEDIR ATINENTE AOS ARTIGOS DE LEI. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PRETENSÃO DE REFORMAR ACÓRDÃO QUE ANALISA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento m...
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20⁄10⁄2010; EDcl no AgRg ...Secretária. Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição). AUTUAÇÃOAGRAVANTE:J...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. /STF. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REs...
...Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202⁄RJ, ...Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃ...
O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira que foi conferida ao Autor, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco temporal não sofra redução em sua remuneração. Trata-se de uma vantagem pessoal que objetiva a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo comissionado ou função de confiança, evitando, assim, uma abrupta queda do poder aquisitivo daquele que exerceu função gratificada por longo tempo. Não resta dúvida que a preservação do valor nominal da remuneração auferida pelo servidor no decurso do tempo é que dá ensejo à estabilidade pelo cumprimento dos requisitos traçados na norma constitucional. Todavia, não se permite que essa van Decisão: ACORDAM. os Desembargadores do Egr...
... : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Recorrente : MARCUS JOSÉ SALVADOR VASCONCELOS. A...Rel. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima; D.O.U. 24/04/2008).''. Não existe, portanto, amp...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE NO DECORRER DO CONCURSO COMPLETOU IDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL PARA A INSCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REGRA PRESENTE NO EDITAL. MATRÍCULA NÃO HOMOLOGADA. LEGALIDADE. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. Hipótese em que há previsão em lei complementar estadual - cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida - e no edital de regência do concurso, de limite e...
...Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves ...Secretária. Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição). AUTUAÇÃORECORRENTE:...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à dosimetria da pena imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento ...
...Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15-9-2009, DJe 19-10-2009). Tal circun...Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO. Secretário. Bel. LAURO ROCHA REIS. AUTUAÇÃOIMP...
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