O presente artigo busca reconstruir, de modo incipiente, a Teoria da República do CJC do imperador Justiniano, demonstrando que não houve uma ruptura na passagem da República ao Império, como comumente supõe a doutrina romanista. Além disso, o autor acredita poder encontrar, no modelo republicano da antiga Roma, que persistiu durante o Império, elementos que possam auxiliar na superação do impasse em que atualmente se encontram as nossas repúblicas representativas. Palavras-chave: República romana. Corpus juris civilis. Direito público romano This article aims to rebuild so low, the Theory of he Republic of CJC emperor Justinian, demonstrating that there was a break in the transition from Republic to Empire, as commonly supposed to romanist doctrine. Furthermore, the autor ...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., em qualquer das suas feições (tedesca, romana, brasileira, etc), embora com ênfases diversas, s...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA. Secretári...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS POR QUALQUER ADVOGADO, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "Consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC" (AgRg no REsp 819.728/RN, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 0...
... E OUTRO(S) LETICIA DANIELLE GREGORES ROMANO AGRAVADO:NIVALDO DA SILVA MAGALHÃES E CÔNJUGEADV... a estagiária Letícia Danielle Gregores Romana (vide certidão de fl. 591, não obstante tenha co...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES. Secr...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE...
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
Introducción. 1 La economía en la República Romana. 2 La evolución económica desde el principado hasta diocleciano. 3 El intervencionismo estatal en el imperio absoluto. 4 Algunas medidas intervencionistas restrictivas de la libertad de contratación. 4.1 Medidas para luchar contra los acaparadores de provisiones y la avaricia de los especuladores. 4.2 Medidas acordando la intervención para regular ciertas prácticas restrictivas de la competencia que conducen a un enriquecimiento injusto. 4.3 Medidas contra la especulación urbanística. 4.4 Medidas donde se establece la obligatoriedad por razón del servicio público de la venta forzosa de mercancías. 4.5 Medidas de Intervención en sectores estratégicos. Referências.
... e XIV Congresso Iberoamericano de Direito Romano, celebrado en LISBOA durante los días 4 a ...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
... processual civil lusitano: o direito romano, canônico e germânico. A sistematização da His..., ou, até, afastar as soluções romanas, mas o direito romano será sempre ponto de refer... como regra geral no período da república romana – e aqueles delegados ao magistrado na e...
O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
...1 Introdução . . O gesto do imperador romano Justiniano, em 529, de ordenar a reunião de todo ... sucessivos: a realeza (até 509 aC), a república (509 aC - 27 aC); e o período imperial, por sua v...- na sociedade romana. Desta época, datam conflitos sociais que opunham...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
..., estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo co...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCE..., anotar velha lição extraída do direito romano, que se ajustaria, mutatis mutandis, à hipótese:... Alto da Lapa, o Alto de Pinheiros, a Vila Romana, o Jardim América, o Jardim Europa, o Jardim Paul...
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens, reconhece e regula esse instituto, cuja regulamentação evoluiu gradualmente ao longo da história de nosso ordenamento. Contudo, a tendência contemporânea da enfiteuse é a de caminhar para sua total extinção, fato que tem se dado de forma gradual através de disposições contidas na Constituição Federal de 8...
... a essa previsão da Carta Magna da República, o Projeto de Lei Federal n° 6.960/2002, em trâm...
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