APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO ENDOSSADO A EMPRESA AAS FOMENTO S/A E PAGO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA RÉ G JACOMINI E CIA LTDA. OMISSÃO DA MESMA PERANTE A CESSIONÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO. AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS E EFETUOU O PAGAMENTO AO CREDOR QUE NÃO MAIS DETINHA DIREITOS SOBRE O TÍTULO. ILEGALIDADE DE PROTESTO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE FRENTE AS PECULARIEDADES DO CASO CONCRETO. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PAFAMENTO FEITO A CREDOR DIVERSO Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70018584128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não se confunde concisão com ausência de fundamentação, mormente em se tratando de decisão de natureza interlocutoria que pode e deve, em acatamento a expressa previsão legal, ser concisa, bastando que contenha indicação dos elementos que conduziram o julgador a seu
... Hélio Corbucci, sendo Agravado Aas Fomento S/a:. ACORDAM, em 24a Câmara Direito - Privado do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ausência de comprovação da falta de condições para arcar com as custas do processo. Indeferimento do benefício, que se mantém porque não demonstrados elementos convincentes. Agravo com seguimento negado porque manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70011129657, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 11/03/2005)
...|RUDI PRILL |AGRAVANTE. |AAS FOMENTO MERCANTIL LTDA |AGRAVADO. |JABUR PNEUS S/A |AGRAVA...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... estratégicos: desenvolver ações de fomento da assistência farmacêutica básica; ampliar e i...
... Lei 8.666/93, que regulamenta o tema sob fomento, que permite que a administração pública assine...
... social), relacionada àubsistêia e fomento de pequenos agricultores, subsidiando o regime de ...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÃO NACIONAL. LISTA DO GESTOR ESTADUAL DO SUS. ELETRONEUROMIOGRAFIA. ANGIOGRAFIA. ECOCARDIOGRAFIA. DISPONIBILIDADE. QUEBRA. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. Não é de se conhecer do recurso na parte que foi decidida favoravelmente ao recorrente por falta de interesse em recorrer. Ainda que não haja prova de pedido administrativo de realização dos exames ao Município, a recusa, em juízo, da realização configura lide resistida. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as ativ...
..., compondo o SUS-Estadual, (III) o fomento da harmonização, da integração e da moderniza...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que o inadimplemento das verbas postuladas se constitui em lesão de trato sucessivo, que afasta a incidência de prescrição total do direito de ação. Provimento negado. HORAS EXTRAS. Art. 224, § 2º, da CLT. Espécie em que os elementos dos autos não permitem concluir pelo enquadramento das funções desenvolvidas pelo reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Devido o pagamento das sétima e oitava horas de trabalho, como extras. Abatimento. Aplicação da Súmula nº 109 do TST. Reflexos. Acessórios e legalmente previstos. Licença-prêmio e APIPs que têm como base de cálculo a remuneração mensal do empregado. Devida a integração das horas extras nas licenças-prêmio e APIPs. Há repercussões das horas extras também nos sábado...
..., ao assumir o novo cargo de Técnico de Fomento, mesmo com acréscimo salarial pelas novas atribui...
... carár de tributo, vez que voltada ao fomento de provisãe previdêia social, o texto atravé se...
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