TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sab...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sab...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Descumprimento de Obrigações Acessórias. Descaracterização do Débito. Ausência de Pressuposto para Desenvolvimento do Processo. Arquivamento. Pode Ser Arquivado O Processo De Tomada De Contas Especial, Já Constituído E Em Tramitação No Tcu, Cujo Débito, Ab Initio, Seja Descaracterizado, Nos Termos Dos Arts. 5º, § 1º, Inciso Iv, E 10 Da In-tcu Nº 56, De 5/12/2007
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública. Foi destacada a gravidade concreta, embasada na circunstância de o paciente, policial civil, em vez de laborar no controle da criminalidade, ter-se enveredado pela traficância. Por mais que tal condição já fosse, ab initio, de conhecimento d...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM ORIGINÁRIA IMPETRADA PASSADOS MAIS DE 9 ANOS DESDE A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SOBERANIA DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Em se tratando de ação monitória, inexiste exigência legal no sentido de que o autor, "ab initio", comprove a origem do débito, bastando estejam preenchidos os requisitos do art. 1102-A do Código de Processo Civil. A correção monetária incide a partir do vencimento da dívida, pois é uma forma de atualização da moeda e não um "plus" que se agrega ao valor principal. Os juros são devidos a partir da citação, e no percentual de 1% ao mês. Art. 219 do CPC. Art. 406 do Código Civil de 2002, c/c o art. 161, § 1°, do CTN. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70040133506, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Jul...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a produtividade do imóvel em ação autônoma, distinta da Ação de Desapropriação. Com efeito, caso deixe para discutir a matéria no próprio bojo da expropriatória, é muito provável que a imissão provisória do Poder Público na posse, com assentamento de famílias, mostre-se irreversível. Não há, entretanto, potestatividade em mãos do particular. Não é ele quem decide, pela simples propositura da...
... não seja imitido na posse ab initio, é preciso que haja análise e ordem judicial esp...
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Havendo a instrução criminal, bem assim a própria decisão condenatória, consagrado a traficância internacional, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal, o que torna nulo todo o processo criminal transcorrido na sede de foro estadual. Anulado o processo e já verificado mais de três anos da prisão, é de se constatar a existência de flagrante excesso de prazo, razão de se permitir a liberdade provisória sob compromisso. Ordem concedida para anular o processo penal, ab initio, e bem assim permitir a liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no art. 543-C do CPC. Precedente da Corte Especial. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por mei...
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela. Embargos de declaração conhecidos com efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1063123/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 04/05/2009)
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