Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Interposto por Maria Luiza Alves de Oliveira, Menor Impúbere Representada por Galileu Santos Oliveira, Qualificados nos Autos, em Face de Ato Omissivo Imputado ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, que Não Respondeu à Solicitação Médica para Fornecimento do Medicamento ³rituximabã, Necessário ao Tratamento a que se Submete a Menor Representada, Razão Pela Qual Requer, em Sede Liminar, o Provimento Judicial Identificado nos Autos, na Forma Clinicamente Prescrita. Ab Initio,Requer a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, Com Fulcro na Lei Nº 1.060/50 (Fl.02). Salienta a Impetrante que, Acometida da Patologia ³púrpura Trombocitopênica Crônica, Com Anátamo Patológico Mielogramaã, Necessita, Urgentemente da Aplica...
... cautelar, bastante se afigura, ab initio, o fumus boni iuris." (Curso de Direito Constituci...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
... todos os requisitos administrativos de tradução, sua primeira carteira foi expedida em 1993 e esta...Ab initio, torna-se necessário a digressão dos fatos que a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
... todos os requisitos administrativos de tradução, sua primeira carteira foi expedida em 1993 e esta...Ab initio, torna-se necessário a digressão dos fatos que a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Por causa da tradução, nem sempre adequada, com freqüência encontramos... petição inicial, que inibe se tivesse ab initio um juízo de verossimilhança dado ao aspecto téc...
EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DESCONTOS PARA O IAMSPE E O IPESP. 1. Diante de alguma falta de fundamentação expressa da sentença, é de exigir da parte que se diz prejudicada a oposição de embargos declaratórios com suscitação específica da suposta lacuna. Não opostos esses embargos -ou opostos sem a exigida singularidade da arguição da lacuna-, cabe apenas ao Tribunal aprimorar a sentença da instância anterior (HC 69.568 -STF -2a Turma -Ministro Paulo Brossard), retificando-a, para saná-la (HC 69.048 -STF -2a Turma -Ministro Carlos Velloso). 2. Bastantes, para a espécie, as certidões que, ab initio, se juntaram aos autos, para amparar a via executória, tanto mais que permitem separar o crédito principal ...
... os fundamentos postos pelas partes -tradução eminente da relevância do contraditório em um pr...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BRASILEIRO. VALIDAÇÃO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. PROVA. Não detém direito líquido e certo à validação de carteira nacional de habilitação, emitida no exterior, brasileiro que deixa de comprovar sua condição de residente no estrangeiro, quando da expedição do documento. Inteligência do art. 41, item 6º, do Decreto n. 86.714/81. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70030049506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 09/11/2011)
... todos os requisitos administrativos de tradução, sua primeira carteira foi expedida em 1993 e esta...Ab initio, torna-se necessário a digressão dos fatos que a...
Quando o empregador colaciona aos fólios os controles de jornada do reclamante, cabe ao empregado provar que os mencionados documentos não reproduzem a realidade factual, ante a presunção de veracidade dos mesmos. Ocorre que, impugnados os aludidos documentos e existindo prova testemunhal segura e convincente das horas extras além das registradas, desincumbi-se satisfatoriamente o postulante do ônus que lhe pertence Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer em parte do recurso quanto às alegações de ausência de diferenças salariais e indenização em razão do recebimento do auxílio-doença, por inovação recursal. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 13 de abril de 20...
..., Princípios do Direito do Trabalho, tradução de Wagner D. Giglio, 3. ed. Atual - São Paulo: LT...Sem razão, todavia. Ab initio, é imperativo salientar que o ônus probatório a...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Co...
... a ensejar a anulação do processo ab initio, porquanto não evidenciada mera possibilidade de ..." (in Derecho Penal - Parte General, Tradução da 7ª edição alemã, Editora Astrea, Buenos Air...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor bá...
...-lhe socorro, sendo comprovado também ab initio o dano, ante a ocorrência do evento morte, e o ne...Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones Un...
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