RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
...Falecida a pessoa, ab intestato, a sucessão dar-se-á na forma indicada nos artig...
Apelação - 613 402 4/4-00 - CRUZEIRO - VOTO 16 171 Usufruto vidual - Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos - Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventário - Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido nos autos do inventário - Ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - 0 cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventário na forma do art. 1001 do CPC - Recurso não provido.
Inventário. Sucessão "ab intestato". Herdeira necessária. Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do artigo 1.572 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassada a decisão, prosseguir no inventário. Provimento do recurso.
SUCESSÃO AB INTESTATO. EXCLUSAO DE SOBRINHOS E PRIMOS. DEC. LEI 1.907, DE 1939 E SUA APLICAÇÃO AOS INVENTARIOS EM CURSO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international competence and applicable law in a succession matter started in Brazil, in which the heir owns bank accounts in Uruguay.
...2 A sucessão de ab intestato no Direito Internacional Privado. As normas 5 que...
Invent?rio. Sucess?o "ab intestato". Herdeira necess?ria. Hip?tese em que o ?nico bem deixado ? im?vel alienado ? falecida por promessa de compra e venda n?o registrada no RGI. Aus?ncia de t?tulo de dom?nio. Posse exercida pela autora da heran?a durante quarenta anos e at? a data do ?bito (31/10/2000), sendo certo que ali tamb?m reside a herdeira, conforme documentos trazidos ? cola??o. Possibilidade de transmiss?o sucess?ria da posse. Intelig?ncia do artigo 1.572 do C?digo Civil de 1916, aplic?vel ? hip?tese. Reforma da senten?a para, cassada a decis?o, prosseguir no invent?rio. Provimento do recurso.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMODATO VERBAL. ART. 581 DO CC/02. Cuida-se de imóvel de propriedade do pai do autor, cedido gratuitamente às partes do processo, ou seja, sob o regime de comodato, para que lá estabelecessem o lar conjugal, sem prazo determinado, tornando-se autor e ré, em conjunto, comodatários do referido imóvel. O proprietário do imóvel faleceu ab intestato e, anos após, foi decretada a separação judicial do casal, permanecendo a ré, junto com o filho e a neta do casal, a residir no imóvel. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou...
... regras em matéria de disposição ab intestato, as quais se encontram em manifesto compasso com o...
Demanda de reconhecimento de parentesco sanguíneo, por determinado espólio, com relação a homem falecido já por duas décadas, dito "ab intestato" e sem herdeiros ou sucessores, pelo que se procedeu ao declarar da herança jacente, beneficiária a UERJ por lei deste Estado, ao qual pertencerão os bens, se positiva a declaração, por força da pretérita Carta da Nação. Perícia postulada pelo autor em exumação do cadáver e colheita de material para realização do moderno exame de DNA. Deferimento pelo Juízo, no atribuir do encargo ao ente universitário. Agravo de Instrumento. Parecer do MP em abono parcial do mesmo. Aplicação dos artigos 333, I, e 33, da Lei de Regência. Inadmissibilidade de ser a ré compelida a fazer prova contra si mesma. Por outro lado, carência da pessoa formal, como da i...
AGRAVO INTERNO. POSSE. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que proveu o agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70031298656, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2009)
... herdeiros dos genitores falecidos "ab intestato" (o que há é a delimitação da área total, de ...
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