Abalroação de Navio
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ções mercantes estrangeiras, em alto mar, nos casos de abalroação com embarcações brasileiras, de acôrdo com as normas do Direito ... b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de dano existente no Direito Marítimo é o decorrente de abalroação, regulamentado no arcaico Código Comercial de 1850 (arts. 750 a 752), o ... ou seja, à lei do local do porto, determinada pela nacionalidade do navio que sofreu danos da abalroação ... Se o abalroamento ocorrer em ...
- A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... avaria como “todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, bem como todos os danos ... artigo 14, da seguinte forma: naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento; ...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... 3. A responsabilidade e a personalidade judiciária do navio. 4. A responsabilidade civil no direito marítimo envolvendo navios ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... , bem como supervisionarão as medidas adotadas pelo proprietário do navio concernentes a essa redução dos danos ... Conclui-se que a ... artigo 14, da seguinte forma: naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento; ... -
Arbitragem no contrato de seguro
... Art. 749. Sendo hum navio abalroado por outro, o damno inteiro causado ao navio abalroado e à sua arga será pago por aquelle que tiver causado a abalroação, se esta tiver acontecido por falta de observancia do Regulamento do ...
- Resolução nº 3401-000.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... ércio, do dia seguinte ao da chegada do segundo correio, paquete ou navio, que houver saído do distrito do domicílio das mesmas pessoas depois da ... 510) ... DO DANO CAUSADO POR ABALROAÇÃO ... Art. 749 - Sendo um navio abalroado por outro, o dano inteiro causado ...
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Processo nº 1996.001.04808 de Nona Câmara Cível, 25 de Septiembre de 1996
"Transporte maritimo. Abalroacao de navios. Culpa contratual do transportador. Dever de indenizar os danos sofridos pela carga transportada. Procedencia do pedido. Inconformismo da Seguradora. Direito de regresso. Provimento do recurso. Inconformismo do reu. Verba de sucumbencia. Recurso prejudicado. No contrato de fretamento tem o fretador o dever de transportar a carga de um porto a outro,...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0043400-08.2014.8.08.0024), 26/11/2018
... CABO SUBMARINO PROVOCADO PELA ÂNCORA DO NAVIO MERCANTIL IMPERÍCIA DO COMANDANTE ... COMPROVADA DECISÃO DO ... nº 10.773/1914 promulgou a Convenção sobre Abalroação e Assistência Marítima de 1910 ... 1.1.2 ... De ...
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PORTARIA DPC/MB/Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... a) Acidentes da Navegação 1) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento: I) ... 2) avaria ou defeito no navio ou nas suas instalações (aparelhos, equipamentos, peças, acessórios e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... a) Acidentes da Navegação 1) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento: I) ... 2) avaria ou defeito no navio ou nas suas instalações (aparelhos, equipamentos, peças, acessórios e ...
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PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Acidentes da Navegação Naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento: a) ... ção, parte da carga ou outros bens e k) Avaria ou defeito no navio ou nas suas instalações (aparelhos, equipamentos, peças, acessórios e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... b) se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, as regras estabelecidas em ... convenção internacional ... nos autos que o reclamante trabalhava embarcado em navio na função de taifeiro - garçom a ... serviço do comandante do ... -
Índice remissivo por assunto
... II - Os agentes de navio revestem a qualidade de representantes do armador. III - Limitações de ... Estudo de direito marítimo da abalroação - CAMPOS, Armando Redig de - 29/29 ... Estudo de direito ...
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Índice remissivo por autor
... CAMPOS, Armando Redig de - Estudo de direito marítimo da abalroação - 29/29 ... CAMPOS, João Vicente - Compra e venda de ... Introdução. 2. Noção de "contrato de utilização do navio". 3. A regulação dos contratos de utilização típica dos navios no ...
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PORTARIA Nº 2/CFGO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
... , cais, casco soçobrado, bóia, cabo submarino etc.; IV) abalroação ou abalroamento - choque mecânico entre embarcações ou seus pertences e ... da rota - desvio da derrota inicialmente programada e para a qual o navio" estava aprestado, pondo em risco a expedição ou gerando prejuízos; c) m\xC3" ...