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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Buscando a parte sua inscrição perante o IPERGS na condição de dependente do segurado falecido, ou seja, o reconhecimento do próprio fundo do direito, deve a ação ser intentada no prazo de cinco anos contados da data do óbito do servidor. Precedentes do colendo STJ e desse egrégio Tribunal de Justiça.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019091446, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 24/09/2008)
..., ainda, que não restou caracterizado o abando do lar, uma vez este, nos termos do artigo 14, al...
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... condenatória, pela prática do crime de abandono material. 2. Consta dos autos que o recorrente for...
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Na era pós-ataques, Hollywood aprendeu a lidar com o assunto, sem abrir mão do cinema-catástrofe
ou de 'aniquilar' NY
...suas famílias e casas, abando-. nando lá fora o mundo que não. podem ou querem...
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RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTEO DE DEFESA ABANDONO DE EMPREGO - Tendo o Regional fundamentado a sua decisão, na consideração de que os documentos apresentados pela reclamada não foram eficazmente impugnados pelo reclamante, motivo pelo qual foi indeferida a análise pericial, sem, contudo, emitir tese explícita quanto aos requerimentos do Recorrente, carece de prequestionamento as matérias veiculadas através dos artigos apontados como violados. Recurso não conhecido ante a incidência do Enunciado 297 do TST. AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO Tendo o Regional decretado o abandono de emprego, não configura violação às normas regulamentadoras e instituidoras do aviso prévio e do seguro-desemprego o indeferimento de tais verbas, posto que só são devidas quando da de...
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BRASÍLIA. Em um megaevento no salão nobre do Palácio do Planalto, com a presença dos 37 ministros e de ex-ministros - como José Dirceu, Matilde Ribei ro e Benedita da Silva, que cau saram desgastes ao governo em seus tempos de poder -, além de centenas de convidados, o presidente Lula apresentou um calhamaço de seis volumes e mais de três mil páginas com o balanço dos oito anos de seu mandato. Lula disse que fez mais porque os outros não fizeram nada, e destacou que a presiden te eleita, Dilma Rousseff, deverá dar continuidade ao seu legado.
... de renda e a inclusão social, sem abando nar o compromisso com a esta bilidade e o crescime...
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