abandono afetivo danos morais

3698 resultados para abandono afetivo danos morais

  • Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos

    O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode

  • O abandono afetivo do idoso gera dever de indenizar por danos morais

    Francine Schmitt: Sobre o abandono afetivo do idoso

    O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mais precisamente em seu artigo 3º, determina como direito da pessoa idosa a manutenção dos vínculos afetivos com a família e a comunidade. Estabelece ainda como obrigações da fa...
  • STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo

    STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono

    O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução. Assim entendeu, por unanim...
  • Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

    Pai deve indenizar em R$ 30 mil por abandono afetivo da filha

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão d...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....

    ...ABANDONO . AFETIVO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ATO . ...danos morais e materiais . ...
  • Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais

    O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face

    ... aspectos, os quais tem possibilitado a compensação pecuniária por danos morais decorrentes do abandono afetivo nas relações parentais. . 1 ...
  • A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp

    A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional. Assim, na medida em que os magistrados motivam suas decisões, as razões que conduziram seu raciocínio até sua conclusão, materializada na decisão de mérito, podem ser alvo de críticas. E tais críticas, sempre serão legítimas seja qual for o posicionamento em relação a decisão proferida, pró ou contra. No...

    ... da possibilidade de compensação por danos morais em decorrência do abandono afetivo. . ...
  • Acordao N° 1374752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Apelação cível. Abandono afetivo paterno. Danos morais. Compensação. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do código civil, a pretensão de reparação civil por ato ilícito prescreve em três anos. 2. O prazo prescricional do pedido de compensação por danos morais, decorrente do abandono afetivo paterno, começa a fluir a...

    ...1374752. EMENTA. apelação cível. ABANDONO AFETIVO PATERNO. DANOS MORAIS. ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AÇÃO JULGADA ...
  • Decisão Monocrática nº 50214222020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.  Embora exista o dever jurídico de cuidado, que compreende os deveres de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, não há o dever jurídico de cuidar...

    ... reconvencional de indenização por abandono afetivoDANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. . Embora ...
  • Acórdão nº 0009914-38.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMILIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ABANDONO AFETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE APRESENTAÇÃO, INDEFERIMENTO E OITIVA DE TESTEMUNHAS NA ATA DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ALEGADA NO TEMPO E MODOS CORRETOS. INTELIGENCIA DO ART. 523, §3º do CPC/1973...

    ... isso viveu numa situação de completo abandono e descaso,. que perdurou desde seu nascimento, ...RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ABANDONO AFETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTROS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.055683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3°, V, DO CC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade refere-se à impossibilidade de que tais direitos se extingam pelo não uso- Contudo, a pretensão indenizatória pela ofensa a direitos de personalidade

    ... nos autos da ação de Indenização por danos morais aviada em desfavor de MARCIO LIVIO DE ...prova da continuidade de abandono afetivo mesmo depois de ter completado 18 anos, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.055683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3°, V, DO CC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade refere-se à impossibilidade de que tais direitos se extingam pelo não uso- Contudo, a pretensão indenizatória pela ofensa a direitos de personalidade

    ... nos autos da ação de Indenização por danos morais aviada em desfavor de MARCIO LIVIO DE ...prova da continuidade de abandono afetivo mesmo depois de ter completado 18 anos, ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.012289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO POR PARTE DE GENITOR - CONDUTA ILÍCITA DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil, cujas especificidades...

    ...danos morais. Ausente o preparo, por litigar ... dos transtornos causados por suposto abandono afetivo. Como sabido, para a ...
  • Acordao N° 1267950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Abandono afetivo. Danos morais. Não caracterizados. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame da matéria. Impossibilidade. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO. AFETIVO. DANOS MORAIS. NÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50257425220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ... família. ação de indenização por abandono afetivo, cumulada com danos ...morais, proposta contra ELLO F., assistido por seu filho ...
  • Acordao N° 1250944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Abandono afetivo paterno. Compensação. Danos morais. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade. Beneficiário da gratuidade da justiça. Sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do código civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. 2. O prazo...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO AFETIVO PATERNO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão nº 50015629520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

    ... nos autos da " ação indenizatória por danos morais decorrentes de abandono afetivo " manejada ...
  • Decisão Monocrática nº 50000038120168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.  Embora exista o dever jurídico de cuidado, que compreende os deveres de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, não há o dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que não há falar, em regra, em indenizaçã

    ...família. ação de INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. DANOS ...DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...
  • Decisão Monocrática nº 50074590820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TRATA O ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO APÓS 03 ANOS DEPOIS DE COMPLETADA MAIORIDADE. A pretensão de reparação civil por danos morais, mesmo em razão de suposto abandono afetivo, não se confunde com os...

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. DANOS MORAIS. extinção do ...
  • Decisão Monocrática nº 50006374220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da...

    .... INDENIZAÇÃO  POR  DANOS   MORAIS . ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO ...
  • Acórdão nº 3183093 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-05-2020

    EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM X 7ª VARA DE FAMÍLIADE BELÉM. AÇÃO DE ABANDONO AFETIVO C/C DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE, PORSE TRATAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CABERIA O JULGAMENTO POR UMA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVOSUSCITADO. AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR É AFETA AO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO GENITOR EM RELAÇÃO A SUA FILHA. MATÉRIA...

    ...AÇÃO DE ABANDONO AFETIVO C/C DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO ...
  • Processo nº 2010.001.138682-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. GENITOR. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos...

    ...ABANDONO AFETIVO. GENITOR. DANOS MORAIS. DEVER DE ...
  • Acórdão nº 567164 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009

    CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º, V E X, CF/ NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos...

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