abandono afetivo parental
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
..., o exercício dos deveres da autoridade parental é comando imperativo, cujo descumprimento – rador potencial de abandono moral e de alienação parental – deve ser ... relações parentais; abandono moral (ou afetivo); alienação parental; dano moral; ... -
Acórdão nº 2013/0039924-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são...
...ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO . ...contato buscando aproximação parental ou eventual auxílio material . ... -
Decisão Monocrática Nº 0301474-58.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301474-58.2017.8.24.0012 de Caçador Apelante : M. F. R.Advogada : Leda Mariza Alves Biasi (OAB: 43360/SC)Apelada : M. R. M.Apelado : J. R.Relator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto por M. F. R. em face de M. R. M. e J. R., contra sentença proferida na "ação de...
... na "ação de responsabilidade civil por abandono afetivo parental" n. 0301474-58.2017.8.24.0012, ... -
Decisão Monocrática N° 07397497920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EMERSON FREDDI (requerido), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento, ajuizada por LUIS FELIPE ALASMAR FREDDI e ISABELA ALASMAR FREDDI, processo n. 0719530-42.2021.8.07.0001, na qual não acolheu a prejudicial de prescrição levada a efeito em contestação. Transcrevo a r. decisão
...ção por danos morais em razão de abandono afetivo, material ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... chamado de poder familiar ou autoridade parental. Ao qual proporciona de maneira simétrica a ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ... . 5.2.2.2. 4 Abandono Afetivo Parental . O Direito enquanto ciência, nos ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
....n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é ..., onde o exercício da autoridade parental flui com naturalidade, sendo a condição ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção ...parental, o abandono afetivo de. . filhos por seus ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... . O judiciário vem atualmente recebendo diversas ações que tratam sobre a responsabilidade parental sobre os filhos menores. Esse assunto ainda não possui posicionamento pacificado entre doutrina, juízes e tribunais, o que desenvolve sobre o ... -
Afetividade no contexto familiar: reflexos na aprendizagem educacional
..., carinho e dedicação, transfigurando o afetivo no educacional. . Os debates sobre a afetividade ... Dano moral decorrente de abandono afetivo. [TCC do Curso de Especialização em ... Dano moral por abandono afetivo parental. (2011). Disponível em: . Acesso em: 03 jun. ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
...Neste panorama . 7. SOUZA, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio. Sanções decorrentes da irresponsabilidade parental: para além da destituição do poder familiar e da responsabilidade civil, Civilistica.com – Revista Eletrônica de Direito Civil , a. 2, n. ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
...ção de ambos elementos – genético e afetivo –, ganha proeminência a participação dos ... factível que se configure o abandono" afetivo, com todas as consequências que daí adv\xC3"... gerar a destituição da autoridade parental, no caso de abandono pelos genitores, ou o ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... e descendentes, com destaque especial ao abandono afetivo; além dos influxos da responsabilidade ...’ e se passa a falar em ‘autoridade parental"’. 13 . Em termos de responsabilidade civil no \xC3"...
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Acórdãos nº 0139141-83.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE RIGOR Cirurgia cardíaca do causídico Internação hospitalar que impede atividades habituais e o exercício da profissão com regularidade Alta hospitalar que não se confunde com alta médica Justo motivo De rigor a restituição do prazo recursal Agravo conhecido. PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO MATERIAL E MORAL Criança nascida de...
... CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO MATERIAL E MORAL Criança nascida ... subordinação, o abandono moral e afetivo decorre de relação parental ... -
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono afetivo nos casos em que os pais, ou responsáveis legais, deixam de dar a assistência necessária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, utilizando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados. Surgindo o instituto da responsabilidade civil, tendo em vista que o...
..., de alegria e amor recíprocos, em vez de tristeza ou ódio recíprocos, é uma vida coletiva em que se estabelece não só a autoridade parental e a orientação filial, como especialmente a liberdade paterno-filial. 15 . No direito brasileiro existem duas classificações a respeito da ... -
Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... . Nesse paradigmático acórdão, ora é empregada a expressão “abandono moral”, ora faz-se uso da locução “abandono afetivo”, assim como “abandono psicológico” e, em uma passagem, “abandono de cuidado”. Essas expressões lançadas no acórdão foram referidas de ...
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Responsabilidade civil no direito de família: quando mediar pode ser melhor do que julgar
.... Sumário: 1. Introdução. 2. Abandono afetivo e algumas relevantes decisões. 3. A .... Desejar implantar o abandono afetivo parental como um capítulo da responsabilidade civil, com ...
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Las fronteras de la responsabilidad civil y el derecho de familia
... que toda forma encubierta de inmunidad parental es indefendible. En concreto, ello es claro en ..., J.V., “Aspectos jurisprudenciais do abandono afetivo parental e a responsabilização civil ...
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Os danos irreparáveis sofridos pelos pais na atualidade
...3. Da alienação parental. 4. Danos irreparáveis aos pais na atualidade. ... de alienação parental ou mesmo por abandono afetivo ou infidelidade. No entanto, pouco se ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
O presente artigo investiga o abandono afetivo e suas implicações jurídicas, a partir da análise crítica do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Nesse contexto, aborda os argumentos jurídicos retratados no julgado paradigma. A seguir, discute acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a precificação do afeto, bem como a eficácia social...
... 6º - O reconhecimento do vínculo parental somente teria se dado por meio de processo judicial. . Com base em tais elementos fáticos, o Ministro Sidnei Beneti votou pelo provimento ... -
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... único para incluir novos atos que serão considerados A.P como o abandono afetivo. . 3.3 EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DA ALIENAÇÃO PARENTAL . Dias ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... objective is to verify according to the legal, doctrine and jurisprudential basis, pain and suffering damage appropriateness resulting from parental emotional abandonment against their children. The issue brought by this scientific paper lies in the following question: Is parental-filial emotional ... -
Acórdão nº 1.0570.15.000738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. O prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento da demanda reparatória, consubstanciada no suposto abandono afetivo da autora pelo requerido, é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, iniciando-se a sua contagem a partir da data em que atingiu a maioridade civil, portanto, cessado o
...abandono afetivo pelo recorrido, seja julgado procedente. ... em 30/01/2009 (cessando também o poder parental, at. 197, II, do CC), portanto, já na vigência ... -
É possível aplicar ao idoso a mesma solução do 'abandono afetivo'?
... casos de abandono afetivo, constituindo-se em força motriz na busca da conscientização quanto as consequências do comportamento omisso parental nas relações familiares. Muito mais do que reparar o dano, há que se empreender esforços na tentativa de procurar evitar a ocorrência de dano ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... Danos à integridade psicofísica da criança e do adolescente nas hipóteses de abandono moral (ou afetivo); 5. Danos à integridade psicofísica nos casos de alienação parental; 6. Conclusão. . 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... da despatrimonialização da Guarda Parental . O status jurídico de pessoa advindo dos ... as condutas inerentes ao desenvolvimento afetivo da criança, morais, éticas e regras de ..., no que tem sido comumente chamado de abandono afetivo ou moral, e cuja solução é, em regra, ...