...§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II- se cometeu c... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...Supressão ou alteração de marca em animais. ARTIGO 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... às regras da lei, erigido à categoria de crime o uso indevido de agrotóxicos com pena de reclus...
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono... dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob a...
... das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f... 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais p... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2...
... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiv... de insubordinação, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqüente s... ou canais, em navios, barcos, carros ou animais, os riscos começam logo que os efeitos são entre...
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi... CAPÍTULO III. DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS. CRIMES EM SERVIÇO.... dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
..., regulamentar e operar o trânsito de animais nas vias públicas de Porto Alegre, a teor do que ... deste plantel é que se poderá provar o crime de maus tratos contra animais e a necessidade de i... tratamento de recuperação, face ao abandono e maus tratos que sofreram de seus cuidadores. E s...
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CP. INTRODUÇÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 164 DO CP. A ação penal privada intentada com base no art. 163, parágrafo único, IV do CP e art. 164 do CP, porque delitos de natureza patrimonial, tem como parte legítima aquele que sofre o prejuízo, ou seja, o proprietário ou legítimo possuidor da coisa danificada. Hipótese na qual o querelante não figura como proprietário do imóvel, bem como não demonstrou estar na posse do mesmo, tanto que move ação de reintegração de posse tendo como objeto a mesma área. Confirmação do decreto de extinção do feito, por carência de ação, em razão da ilegitimidade ativa do querelante. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022737688, Oitava Câmara...
... codex, incriminando a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, sem o consentime...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA AÇÃO MESMAS PARTES. A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes:EREsp 160850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003 p. 134; REsp 160850/SP, Rel...
... agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais. 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as parte..., inciso XLIV, assim normatiza: 'constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo... ação já tiverem sido extintos por abandono do autor, não caberá novo ajuizamento da mesma a...
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