AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE E MÉDIA. AUSÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. FUGA. ABANDONO DO TRABALHO COLETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA MÉDIA. SANÇÃO. REPREENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA PARA REGULAR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SERVIÇO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO. Faltas disciplinares - O apenado que se ausenta, injustificadamente, da sala durante um único período em que ministrada aula em curso superior que se comprometeu a freqüentar, bem como que se evade da casa prisional sem prévia autorização em face d...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO: NÃO HÁ CONEXAO A INFLUIR SOBRE A COMPETÊNCIA, ENTRE O INQUERITO SOBRE ABANDONO COLETIVO DO TRABALHO E O PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA.
AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE E MÉDIA. AUSÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. FUGA. ABANDONO DO TRABALHO COLETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA MÉDIA. SANÇÃO. REPREENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA PARA REGULAR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SERVIÇO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO. Faltas disciplinares - O apenado que se ausenta, injustificadamente, da sala durante um único período em que ministrada aula em curso superior que se comprometeu a freqüentar, bem como que se evade da casa prisional sem prévia autorização em face d...
... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato cole...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama...
Tendo a autora requerido o despedimento imotivado com aparo na cláusula 22ª do Acordo Coletivo de Trabalho, não há como se considerar o abandono de emprego. A falta grave reconhecida pela primeira instância não restou caracterizada, vez que a empregada não se afastou injustificadamente do serviço, nem está patente o animo abandonandi Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, considerando a rescisão contratual em 15/07/2005, julgar procedente em parte a reclamatória e condenar a demandada a pagar à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, os seguintes títulos: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais a multa de 40% e indenizaç...
... de quadrilha armada, paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, d..., paralisação de trabalho de interesse coletivo, frustração de direito assegurado por lei trabal...(in verbis: Participar de suspensão ou abandono coletivo de. trabalho, praticando violência contr...
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. Os elementos dos autos, segundo se constata do v. acórdão regional, caracterizam a rescisão indireta do contrato de trabalho (alínea "b", do artigo 483 da CLT), destacando que houve um descumprimento contratual por parte do reclamado, que não cumpria as normas trabalhistas, obrigando o autor a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em sobrejornada sem a devida contraprestação, e também sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A determinação de pagamento de multa convencional pelo descumprimento de vantagem assegurado no instrumento coletivo, não implica contrariedade à Súmula nº 264 do c. TST, nem à Orienta...
...SEÇÃO V Dos Bens Singulares e Coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens que, embora re... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma a...O abandono do consumidor, nessa situação, não pode ser tom...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incluída pelo Decret... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder...
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