...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...ARTIGO 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda m...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por co... não teve contato com a família paterna. Acrescenta que o contato maior é com a irmã do ..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS PAIS. CRIANÇAS QUE FICAVAM NA CASA DE VIZINHOS, SEM QUALQUER SUPORTE AFETIVO OU MESMO MATERIAL DOS GENITORES. DIVERSOS ABRIGAMENTOS, SEM VISITAÇÃO PELOS GENITORES, QUE DENOTAM O DESCASO E A OMISSÃO PATERNA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE A GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. RECOMENDAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EVENTUAL TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70041669524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS PAIS. CRIANÇAS QUE FICAVAM NA CASA DE VIZINHOS, SEM QUALQUER SUPORTE AFETIVO OU MESMO MATERIAL DOS GENITORES. DIVERSOS ABRIGAMENTOS, SEM VISITAÇÃO PELOS GENITORES, QUE DENOTAM O DESCASO E A OMISSÃO PATERNA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE A GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. RECOMENDAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EVENTUAL TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70041669524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qual... de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder;. ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministér...
...Demonstrado o abandono, os maus tratos e a negligência com a. educação..., através de diversos relatórios das casas que os abrigavam, é de rigor a. destituição do ...existentes entre a criança e a família paterna. - O direito fundamental da criança e do adolesce...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. Os recorrentes não detêm legitimidade recursal para postular que a guarda da criança seja concedida à avó paterna, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, ante a conduta negligente dos genitores, que são dependentes químicos, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com a filha, resta configurada situação grave de risco e abandono a autorizar a destituição do poder familiar. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046036174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... Porto Alegre, o Cláudio ele esta do lado da casa da mãe dele, mas também sem realizar tratamento,...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. Os recorrentes não detêm legitimidade recursal para postular que a guarda da criança seja concedida à avó paterna, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, ante a conduta negligente dos genitores, que são dependentes químicos, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com a filha, resta configurada situação grave de risco e abandono a autorizar a destituição do poder familiar. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046036174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... Porto Alegre, o Cláudio ele esta do lado da casa da mãe dele, mas também sem realizar tratamento,...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSIVIDADE IMODERADA DO GENITOR, ALCOÓLATRA CONTUMAZ. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MAIS VELHAS. ABRIGAMENTO DA MENOR EM DUAS OCASIÕES. GENITORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. 1) A genitora, não tendo sido destituída do poder familiar, não possui interesse recursal. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente à filha menor, posto que demonstrada a prática de maus tratos e espancamento, geradora de situação de flagrante abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que é alcoólatra e não se submete aos tratamentos a si impostos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042019190, Oitava Câmara Cível, Tri...
... noticiaram que as filhas mais velhas do casal já saíram de casa por não aguentar os maus trat..., mesmo tendo sido agredida pela figura paterna, que segundo informações da diretora é alcoolis...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. Os recorrentes não detêm legitimidade recursal para postular que a guarda da criança seja concedida à avó paterna, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, ante a conduta negligente dos genitores, que são dependentes químicos, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com a filha, resta configurada situação grave de risco e abandono a autorizar a destituição do poder familiar. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046036174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... Porto Alegre, o Cláudio ele esta do lado da casa da mãe dele, mas também sem realizar tratamento,...
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