Abandono da heranca

• Código Civil

...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da Formação dos Contr... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... à pensão por morte e à partilha da herança. Nesse contexto, “a discriminação dos casais ..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...

• Sobre tecnologia e estética do racismo

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC
• Núm. 14-18, Julho 2007
• Resenhas

• Regime Jurídico Único

... executada, até o limite do valor da herança recebida. ARTIGO 123. A responsabilidade penal abr...II- abandono de cargo;. III- inassiduidade habitual;. IV- impro...

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• Nacional

• Acórdão nº 70023690639 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELA AUTORA APELANTE CONTRA A SUCESSÃO DA NETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUE NÃO VERIFICADA A QUESTÃO HAVIDA PELA APELANTE COMO INCONTROVERSA. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA PELA AVÓ EM FAVOR DA NETA, NO INTUITO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. DEMANDA QUE PRETENDE REAVER O VALOR DOADO, SOB O FUNDAMENTO DE TER SE TRATADO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA EM FAVOR DA FILHA, E QUE, APÓS A MORTE DESTA, FOI TRANSMITIDO À NETA. LIBERALIDADE OCORRIDA QUANDO A FILHA DA DEMANDANTE AINDA ESTAVA VIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA O SUSTENTADO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA SUBSCRITO ANOS DEPOIS DA VENDA DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. PACTUAÇÃO NULA, PORQUANTO TRAZ DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE P...

... HERDEIRO NECESSÁRIO, E A QUEM IMPUTA ABANDONO MATERIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSS�... cobrança não incorre em discussão de herança de pessoa viva, como referido na sentença, trazen...

• Decisão Monocrática nº 1.0701.07.193586-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE IVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTS. 267, INCS. III E IX, § 1º E 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

... de paternidade c/c petição de herança ajuizada por E. A. R. em face de P. T. M. G., M. A...A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do r�...

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da formação dos contr... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 990101779900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

INVENTÁRIO - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BENS DE ACERVO HEREDITÁRIO E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

... um dos imóveis encontra-se em estado de abandono e outro está alugado, mas com os alugueres sendo depositados na conta do autor da herança. Sobre o veículo, afirma já estar na posse de ad...

• Acórdão nº 70023452782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

SUCESSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PAI QUE CONTEMPLA EM TESTAMENTO APENAS ALGUNS FILHOS EM DETRIMENTO DE OUTROS, MAS SEM INVADIR A LEGÍTIMA. OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. 1. Não havendo qualquer vício ou causa determinante de invalidação da disposição de última vontade, tem-se como hígido o testamento. 2. Não se verifica o rompimento do testamento, quando o testador já conhecia todos os seus herdeiros necessários, e manifestou de forma inequívoca a sua intenção de beneficiar apenas alguns dos filhos, em detrimentos de outros, mas deverão ser respeitados os respectivos quinhões legitimários de cada herdeiro necessário. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023452782, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado...

... das únicas justas núpcias do autor da herança, já que seus demais relacionamentos, que foram "i... o primeiro recorrente ter sobrevivido ao abandono sofrido quando contava 1 ano de idade, bem como pe...

• Decisão Monocrática nº 2009/0023965-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

... do consumidor falecido, nos limites da herança. Legítima a cobrança de consumo de água por est...abandono, uma vez que a respectiva declaração de importa�...