Abandono da herança
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167205-85.2019.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Remessa Necessária. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do Município do Rio de Janeiro de obter informações do Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, relativas a titulares falecidos ou com CPFs/CNPJs suspensos, cancelados, nulos, irregulares ou sem movimentação/acesso há mais de 15 (quinze) anos, sob o fundamento, em síntese, de que pretende identificar bens móveis custodiados ou administrados...
... pelo réu, passíveis de serem atingidos ... pelos institutos da herança jacente ou do ... abandono. Sentença de improcedência do ... pedido ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: Desembargador JOSE ... 485, inciso III, do CPC, que a extinção do processo por abandono ocorre quando, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deixar de promover ... -
Acórdãos nº 1011450-85.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Dano moral Inocorrência Alegação de abandono afetivo imputada ao autor da herança e que não pode ser ...
-
Acórdão Nº 0008578-47.2023.8.16.00260006074-54.2012.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA ... DECLARATÓRIA DE ABANDONO. MODALIDADE DE PERDA DA ... PROPRIEDADE ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ... A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita ...
-
Acórdãos nº 1020628-16.2016.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... abandono do imóvel Inadmissibilidade Hipótese em que ... a transferência da posse aos autores por meio de herança Desocupação do imóvel que não legitima a ...
-
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... Nessa linha, e apenas especulando, o abandono afetivo de pessoa idosa, poderia se enquadrar no conceito de injúria grave ou do desamparo a que se refere o inciso IV dos artigos 1.962 e ...
-
Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... civil de 1916) que dispõe: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ...
-
Direito das coisas
... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ... 108 do CC) ou num termo judicial (art. 1.806 do CC – herança) ... 6.4.3.3. Abandono ... 6.4.3.3.1. Conceito ... Ato unilateral ...
-
Dez anos depois de acabar com a monarquia, Nepal aprova Código Civil
Dez anos depois do fim da monarquia, Nepal aprova Código Civil
... que o Estado nepalês iniciou, desde 2007, um lento processo de abandono da herança hindu. O laicismo substituiu a natureza semirreligiosa da ... -
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... civil de 1916) que dispõe: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ...
-
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - aos ascendentes, em ... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem entendido a ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ) anos; III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada ... íficas para prevenção e mitigação da inadimplência e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias, especialmente ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens ... em relação ao titular (como nos casos de renúncia à herança, abandono ou renúncia da propriedade ou a renúncia a outros direitos reais), mas ...
-
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... DOI: 10.12957/rdc.2022.59530| ISSN 2317-7721 ... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às ... O abandono não deve ser confundido com o instituto da herança vacante. Segundo o artigo 1822 do Código Civil de 2002, a herança ... -
A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... Inicialmente, este trabalho destaca que o direito de herança é garantido pela Constituição Federal, mas diante de uma ponderação ... situações não pre-vistas pela legislação, como é o caso do abandono material ... Para que haja a exclusão do sucessor é necessário o ...
-
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança". 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1. INTRODUÇÃO ... A exist\xC3" ... Nelas não se enquadra o pretenso abandono material que o réu teria praticado em relação ao autor da herança ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação ...
-
Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... que cometam atos contrários aos interesses do autor da herança e dos quais se infere o potencial de instrumentalizar formas de proteção ... Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), entendeu-se que o abandono material e afetivo não ensejaria a exclusão de herdeiro da sucessão por ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Curitiba: Juruá, 1998, p. 89; e NERY, ibidem, p. 60 ... que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem laços de filiação natural ou adotiva regular ... Atente-se. De plano ...
-
Decisao Nº 8000119-71.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-04-2022
... ão de reaver a área litigiosa, de forma que não há se falar em abandono ... Sustenta ser inadmissível iniciar a contagem do lapso temporal do ... quanto à ocorrência de abandono entre o falecimento do autor da herança, ocorrida em 1970 e a presente ação judicial, cuja propositura data de ...
-
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... civil de 1916) que dispõe: “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das ... remédios específicos ao amplo espectro que envolve desde o abandono ao autor da herança até o crime contra este: a deserdação e a ...