Abandono da posse e da propriedade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; ... da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da ... a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina; ... b) não cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao ... do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada ... ARTIGO 9 ... estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ... registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será ...
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Acórdão nº 2012/0107211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO. 1. O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus. Se...
... E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... ABANDONO. ... INSTITUTO ... propriedade do ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... POSSEABANDONO ... propriedade por força de ... -
Processo nº 0020294-23.2001.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CARACTERIZADA – ABANDONO – PERDA DA POSSE ... PROPRIEDADE – PROTEÇÃO ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0151.12.002705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JUSTA. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO. TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE. REMOÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado que a área em que se pleiteia a reintegração da posse está dentro da área abrangida pelo registro imobiliário da parte autora, e que esta...
... Cssia, que nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E ... e tomada da posse pelos requeridos na propriedade da requente, igualmente abalizados, para fixar os ...