APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
..., pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário.... que não ampara o exercÃcio da propriedade divorciado de sua função social. Inteligê...
REIVINDICATORIA - Ocupação de área urbana - Posse clandestina - Domínio da autora comprovado - Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade - Inocorrência - Ação ajuizada meses após o registro do imóvel ? Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local - Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores - Ocupação na clandestinidade - A posse clandestina é precária - Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito - Peculiaridades do caso "sub examinem" que reclama solução diversa - Ocup...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPOSSE QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM NOME EXCLUSIVO. FALTA DE EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE CUMPRE PELO ABANDONO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento do domínio pela usucapião é necessária a presença dos requisitos da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legalmente previsto. No caso concreto, embora os autores sustentem o exercício de posse há mais de 50 anos, as testemunhas são uníssonas e não deixam dúvidas acerca da falta de qualquer atividade sobre o imóvel, que se constitui de área de "mato nativo e capim¿, sem qualquer benfeitoria ou ingerência dos autores. A prova dos autos, igualmente, revela que nos pri...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... a área reservada perde seu efeito com o abandono do álveo - em relação a reintegração da área...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de retenção das benfeitorias, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. No mérito, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada sob alegação de invasão com menos de ano e dia de propriedade do autor, julgada procedente na origem, a fim de deferir a medida reintegratória. Nas ações reintegratórias a propriedade do bem não está em discussão, mas apenas a melhor posse. Assim, para a procedência da demanda é imperiosa a existência de posse anterior pelo proprietário, a ocorrência do esbulho e a perda da posse por pelo ato espoliativo, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. O panoram...
... que se declarava proprietário, houve abandono do imóvel pelo autor dada a função social que d...
...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma d...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de retenção das benfeitorias, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. No mérito, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada sob alegação de invasão com menos de ano e dia de propriedade do autor, julgada procedente na origem, a fim de deferir a medida reintegratória. Nas ações reintegratórias a propriedade do bem não está em discussão, mas apenas a melhor posse. Assim, para a procedência da demanda é imperiosa a existência de posse anterior pelo proprietário, a ocorrência do esbulho e a perda da posse por pelo ato espoliativo, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. O panoram...
... que se declarava proprietário, houve abandono do imóvel pelo autor dada a função social que d...
APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO REJEITADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AFASTADA. ABANDONO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. APELO DA AUTORA. Afastada a pretensão indenizatória. Ausência de prova de perda de uma chance de compra de imóvel em outro Estado. Art. 333, I, do CPC. Dano moral. Danos morais inexistentes em razão do risco do negócio. APELO DOS DEMANDADOS. Demonstrados os requisitos do art. 927 do CPC, a manutenção da sentença é medida que impõe. Tese de abandono do imóvel. Inovação recursal. Defesa baseada no direito de propriedade. DESPROVERAM O APELO DA AUTORA. CONHECERAM EM PARTE O APELO DO DEMANDADO, E, NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº ...
... de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;. II- abster-se de obstruir ... 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais p...162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:...
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