... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontre...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono...
... do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de out... utilidade pública, pela renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave. § 1º No...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. RISCO DO NEGÓCIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de passageiro penalizado diante do cancelamento e atraso do voo, amargando longa espera em aeroportos, submetido a situações de estresse, impotência e abandono, aliado ao desrespeito e negligência da ré, inegável a presença do dano moral in re ipsa, justificando a sanção pecuniária como quantificada na sentença. Se o atraso se deu por problemas técnicos na aeronave, demandando revisão, e, por consequência, "reprogramação" do voo, tal argumento não desnatura a responsabilidade objetiva, devendo a de...
...I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a s... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...
...I- as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a s... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial não estão isentas do depósito recursal. Não efetuado este, o recurso é deserto.
..., NTES DO EMBARQUE E APÓS O DESEMBARQUE (abandono da aeronave) A prova dos autos restou evidenciada ...
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontre... CAPÍTULO III. DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS. CRIMES EM SERVIÇO....
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 3º, DO CP. INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE AERONAVE ESTRANGEIRA, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SEM PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IDONEIDADE. Aplica-se a pena do crime de descaminho à conduta de introduzir mercadoria em território nacional, por meio de aeronave estrangeira, em situação irregular, sem prova do recolhimento dos tributos devidos. A prova testemunhal extrajudicial tem valor probatório, sendo apta a fundamentar o decreto condenatório, quando estiver em sintonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritiva...
... transportada, somado esse fato ao abandono de notas fiscais dentro da aeronave, a indicar a p...
... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...VI- os navios;. VII- as aeronaves. VIII- o direito de uso especial para fins de mora...
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a s... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Efeitos da falência quanto aos direitos credores | pena de morte a favor | pensionista do ministerio transporte | psicodislépticos | posse e propriedade | Anne Nicholas | mining engineers | donnie breedlove | Conrad Rautenbach | Mark Bouris
