Abandono de aeronave

Nº 95.01.17665-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Agosto 2002

Recurso nº 95.01.17665-7, Ponente Juíza Ivani Silva da Luz (conv.)

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 3º, DO CP. INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE AERONAVE ESTRANGEIRA, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, SEM PROVA ...... Aplica-se a pena do crime de descaminho à conduta de introduzir mercadoria em território nacional, por meio de aeronave estrangeira, em situação irregular, sem prova ...

Acórdão Nº 2.0000.00.361492-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Dezembro 2002

Recurso nº 2.0000.00.361492-6/000(1), Ponente Guilherme Luciano Baeta Nunes

RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AVARIA DE AERONAVE EM PAÍS DE ESCALA - ATRASO DO VÔO ...... Responde por danos morais a empresa transportadora que, alegando avaria da aeronave, não a substitui imediatamente, ocasionando ...

DOU. Diario Oficial da União, 18 Novembro 1966

DECRETO LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Brasileiro do Ar.

Decreto Lei

... 3º Consideram-se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se encontrem, e as de ...... do Estado de sua nacionalidade qualquer aeronave em missão especial de transporte do Chefe do ...

Códigos - 20 Dezembro 1986

Código Brasileiro de Aeronáutica

...vado Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I- as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a ...... utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°); - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região ...