APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GUARDA DE ANIMAIS RECOLHIDOS DAS VIAS PÚBLICAS E FAIXA DE DOMÍNIO POR MAUS TRATOS OU ABANDONO. FURTO DE DOIS CAVALOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 70 DA LEI 8.666/93 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL COMO HIPÓTESE DE MULTA, SEJA DE MODO GENÉRICO (NUMERUS APERTUS) SEJA ESPECÍFICO (NUMERUS CLAUSUS). INADMISSIBILIDADE DO SANCIONAMENTO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. ============================================== (Apelação Cível Nº 70022910657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/05/2008)
...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...Supressão ou alteração de marca em animais. ARTIGO 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, e...
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CP. INTRODUÇÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 164 DO CP. A ação penal privada intentada com base no art. 163, parágrafo único, IV do CP e art. 164 do CP, porque delitos de natureza patrimonial, tem como parte legítima aquele que sofre o prejuízo, ou seja, o proprietário ou legítimo possuidor da coisa danificada. Hipótese na qual o querelante não figura como proprietário do imóvel, bem como não demonstrou estar na posse do mesmo, tanto que move ação de reintegração de posse tendo como objeto a mesma área. Confirmação do decreto de extinção do feito, por carência de ação, em razão da ilegitimidade ativa do querelante. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022737688, Oitava Câmara...
... codex, incriminando a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, sem o consentime...
Renata Leiterenata.
...Ao perceberem o abandono, clientes cogitaram arrombar o Citroën C4, com ... tentativa de atropelamento e abandono de animais. Até março haverá uma audiência - contou Orion...
...§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão ... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
...b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;...Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
..., regulamentar e operar o trânsito de animais nas vias públicas de Porto Alegre, a teor do que ... tratamento de recuperação, face ao abandono e maus tratos que sofreram de seus cuidadores. E s...
Direito de vizinhança. Ação de Reparação de danos. Prova insuficiente para identificar a ocorrência de danos na propriedade do Autor pelos animais do Réu. Recurso desprovido.
... o magistrado insuficiente a prova do abandono dos animais e da existência do dano. Imputou aos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL EM ABRIGO DE EQUINOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO JUIZ, CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 442, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSPEÇÃO JUDICIAL É ATO PESSOAL DO JUIZ E SOMENTE ELE DEVE JULGAR A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70045330164, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
..., regulamentar e operar o trânsito de animais nas vias públicas de Porto Alegre, a teor do que ... tratamento de recuperação, face ao abandono e maus tratos que sofreram de seus cuidadores. E s...
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