abandono de animais é crime

Acórdão Nº 71001843523 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 27 Outubro 2008

Recurso nº 71001843523, Ponente Angela Maria Silveira

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 ¿ ABUSO OU MAUS ...... (Recurso Crime Nº 71001843523, Turma Recursal Criminal, Turmas ...

Acuerdo Nº 1076463009 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 02 Abril 2009

Recurso nº 1076463009, Ponente Pedro Baccarat

Direito de vizinhança. Ação de Reparação de danos. Prova insuficiente para identificar a ocorrência de danos na propriedade do Autor pelos animais do Réu. Recurso desprovido. ...

DOU. Diario Oficial da União, 21 Outubro 1969

DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.

Decreto Lei

...m: PARTE GERAL     TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ......de) 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência ...

Códigos - 05 Janeiro 1967

Código de Caça Proteção a Fauna

ARTIGO 1. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu ...... acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ...... de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, ...