abandono de animais lei

• Código Civil

...§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão ... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

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• Nacional

• Acórdão nº 70022910657 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GUARDA DE ANIMAIS RECOLHIDOS DAS VIAS PÚBLICAS E FAIXA DE DOMÍNIO POR MAUS TRATOS OU ABANDONO. FURTO DE DOIS CAVALOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 70 DA LEI 8.666/93 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL COMO HIPÓTESE DE MULTA, SEJA DE MODO GENÉRICO (NUMERUS APERTUS) SEJA ESPECÍFICO (NUMERUS CLAUSUS). INADMISSIBILIDADE DO SANCIONAMENTO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. ============================================== (Apelação Cível Nº 70022910657, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/05/2008)

• Código de Trânsito Brasileiro

... das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para f... 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais p...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

...b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;...Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Código Penal

...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...Supressão ou alteração de marca em animais. ARTIGO 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, e...

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• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ...

• Código Penal Militar

...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono... dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob a...

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• Nacional

• Acórdãos nº 130812 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de Posse. Bem público. loteamento indevidamente ocupado. Liminar concedida. Impossibilidade de posse de área pública por invasores. Direito a indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ocupação de imóvel que se configura por mera detenção, não gerando direitos possessórios. Sentença mantida. Recurso não provido.

...de animais, exploração comercial de estacionamento e quadra..., não se cogita da perda da posse por abandono. . 6. A esse propósito: . Apelaçã o com Revisã...

• Código Comercial

... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiv... ou canais, em navios, barcos, carros ou animais, os riscos começam logo que os efeitos são entre...

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• Processo nº 0049689 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 25 de Maio de 2011

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 37921, DE 05 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS N.ºS 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999, ESTABELECENDO REGRAS DE SEGURANÇA PARA A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei Estadual 3.205/1999 e, por conseqüência, do artigo 5° do Decreto 37921/2005, que o regulamenta, por violarem os princípios da legalidade/tipicidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade. Alegação que não se sustenta, porque a descrição das condutas que as normas ...

... nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro anim...