Abandono de ascendente

• Acórdão nº 70035082890 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. PENA MAJORADA. ARTIGO 133, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal. Ausentes os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035082890, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça d...

• nº 1213656340000000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

ABANDONO DE INCAPAZ - delito praticado por ascendente - concurso formal caracterizado - palavra do policial e dos conselheiros tutelares - apenamento correto - substituição da pena privativa de liberdade por uma multa e prestação de serviços à comunidade - substituição adequada - Recurso ministerial improvido.

• Código Penal

...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...

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• Nacional

• Acórdão nº 70016141996 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2007

APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PAI E FILHA. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria evidenciadas pelo confronto entre os depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios, tudo a consistir indícios extremamente fortes à responsabilização do acusado pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra a filha, esta com dois anos de idade. ABANDONO MATERIAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE MANTÉM. O crime previsto no art. 244 do Código Penal, para se caracterizar, exige que o agente, além de mostrar o ânimo de abandono, deixe de prover às necessidades básicas de sua prole ou ascendente, sem justa causa. No presente caso, não há qualquer evidência nos autos de que o acusado teria abandonado materialmente sua ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0189230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

...VENDA DE. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE. 1. Inocorrente a apo... bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. – Alegada má-fé ...

• Código Civil

... essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. ARTIGO 21. A vida privada da p... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

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• Código Penal Militar

...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono...

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• Estatuto do Idoso

... de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (s...

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• Regime Jurídico Único

... decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2o O recurso será enc...II- abandono de cargo;. III- inassiduidade habitual;. IV- impro...

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• Código de Processo Penal Militar

...b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respond...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar...

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