abandono de cargo clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Recurso patronal improvido A rejeição judicial do pedido de decretação da rescisão indireta do pacto laboral não resulta em consideração imperiosa de abandono de emprego, pois que a intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor conferido pela norma do artigo 483 da CLT, que atribui ao trabalhador, em casos que tais, o direito ao afastamento do trabalho. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE. Na esteira dos precendentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego alberga não apenas os sete dirigentes sindicais referidos no art. 522 do mesmo diploma legal, mas, também, os sete respectivos suplentes- (TST-E-RR - 20500-62.2005.5.09.0026, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07.5.2010). Registrado no acórdão regional que -o autor foi eleito para o cargo de quinto diretor suplente da FETIESC-, ausente notícia, por outro lado, de eventual vinculação da suplência a cargo não abrangido pela estabilidade sindical, não merece reforma a decisão proferia pelo Tribunal Regional, para quem o recorrido -era titular de estabilidade sindical na data em ...

...DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• nº 89.01.22550-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Maio de 1992

A FUNÇÃO DAS E CLASSIFICADA COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PODE O EMPREGADOR, A QUALQUER TEMPO, DETERMINAR QUE SEU OCUPANTE RETORNE AO CARGO EFETIVO. OCORRENDO A DESTITUIÇÃO, O EMPREGADO PERDE A * REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO, O QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 468, PARAGRAFO UNICO, DA CLT), NEM CARACTERIZA REDUÇÃO SALARIAL. COMETE ABANDONO DE EMPREGO O EMPREGADO QUE SE DESLIGA DO CARGO EFETIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR NÃO PODERIA DESTITUI-LO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 09 de Dezembro de 2010

Não houve a configuração do abandono de emprego, uma vez que não restou configurado o elemento objetivo da ausência prolongada, nem tampouco a intenção ou ânimo de abandonar o emprego. Assim sendo reformo a sentença de 1º grau para determinar o pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, indenização pela não entrega de guias de seguro-desemprego e aplicação da multa do artigo 477 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso reconhecendo que o autor foi demitido imotivadamente, determinando o pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, indenização pela não entrega de guias de ...

... a justa causa é necessária a prova, a cargo do empregador, da ocorrência dos dois elementos t...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. Os elementos dos autos, segundo se constata do v. acórdão regional, caracterizam a rescisão indireta do contrato de trabalho (alínea "b", do artigo 483 da CLT), destacando que houve um descumprimento contratual por parte do reclamado, que não cumpria as normas trabalhistas, obrigando o autor a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em sobrejornada sem a devida contraprestação, e também sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A determinação de pagamento de multa convencional pelo descumprimento de vantagem assegurado no instrumento coletivo, não implica contrariedade à Súmula nº 264 do c. TST, nem à Orienta...

• Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 04 de Abril de 2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vedação constit...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC não se habilita ao conhecimento da Corte, dada a constatação de que o autor limitou-se no tópico intitulado -razões da rescisória- a sustentar que a decisão rescindenda -não fundamentou as razões de seu entendimento, ficando, portanto, ausente de indicação do amparo legal fixado- (sic), sem identificar precisamente em que aspecto teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional. II - A alegação genérica e abstrata sobre a suposta ausência de fundamentação impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada nulidade, cuja verificação pressupõe a demonstração conclu...

... rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ...VII - Constatado o abandono do cargo, pelo -desinteresse e inércia do reclamante em re...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 14 de Abril de 2010

A justa causa para ocasionar a resolução do contrato de trabalho deve ser cabalmente provada pela ré (arts. 818 da CLT e 333, inciso II do CPC e Súmula nº. 212 do c TST), tendo em vista representar a penalidade máxima para o empregado. No caso dos autos, restou inconteste que o autor laborou por mais de 20 anos na empresa e inexiste notícias nos autos de qualquer conduta capaz de desabonar sua vida profissional pregressa, questões que não podem ser deixadas de lado pelo Julgador. Assim, não existindo qualquer outra prova que demonstre o ânimo de rompimento do contrato de trabalho pelo autor, merece reforma a r. sentença, reconhecendo que a resilição contratual foi sem justa causa. HORAS EXTRAS. EMPREGADOR QUE CONTA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ...

...RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. A j... de R$ 10.000,00, com custas invertidas, a cargo da consignante, no valor de R$ 200,00 (art. 789, �...

• Acórdão nº 1999.39.00.009337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO NOS MOLDES DO DECRETO Nº 1.309/94. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PRESERVADO. RETORNO ÀS FUNÇÕES DO CARGO. POSSIBILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A Lei n.º 8.112/90 transformou os vínculos celetistas mantidos com as Autarquias Federais em cargos públicos, desde que obedecidos os requisitos para tanto, atingindo contratos de trabalhos suspensos por motivos particulares. A exclusão da autora do quadro funcional da Autarquia-ré por falta de recadastramento, sem a abert...