Abandono de cargo público

Acórdão Nº 20109 de Tribunal Pleno, de 31 Março 1978

Recurso nº 20109, Ponente Min. Soares Munoz

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INEXISTÊNCIA ...

Nº 94.01.30325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Junho 1996

Recurso nº 94.01.30325-8, Ponente Juiz Plauto Ribeiro

NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada ......2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da ...

DOU. Diario Oficial da União, 08 Junho 1988

DECRETO Nº 96141, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Regula, No Ambito da Administração Federal Direta, e Autarquica, o Reaproveitamento, a Movimentação e Alienação de Material, Bem Assim Outras Formas de Seu Desfazimento, e da Outras Providencias.

Decreto

...     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiç�...... do material, mediante inutilização ou abandono.     § 1° O material deve ser ...