Abandono de casa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) boate ou congêneres; ... d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; ... e) estúdios ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ... II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; ... III- se a privação de liberdade dura ...
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Em vigor
Código Penal
... c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado ... § 2º- As penas ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Primeiros conjuntos do minha casa têm violência e abandono
FEIRA DE SANTANA, CAMPINAS E RIO Cinco anos após a entrega dos primeiros conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, moradores convivem com violência, problemas estruturais, fraudes e falta de equipamentos públicos e opções de lazer d...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa ... Finalidade ... ARTIGO 172 ... Proceder-se-á à busca ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... 12. motor-casa; ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... g) de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ... ção, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE ... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das ciências que investigaram o processo ...
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Acórdão Nº 1428453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ... DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... ABANDONO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA REVISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... ARTIGO 3 ... Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de me social, que abrigue ... os efeitos desta Lei, o "menor em situao irregular" pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes ... ARTIGO 18 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ... alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal ... § 2º Para fins da redução ou da majoração a que se ...
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Casal de publicitários compra imóvel em São Conrado e aposta em reforma para ressaltar arquitetura original
... que a publicitria Camilla Carvalho se deparou com uma imponente casa em estado de abandono e, afobada, voltou para contar ao marido sobre o ...
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Acórdão Nº 5000192-80.2013.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESATENDIMENTO. INVALIDADE DO...
... 132) argumentando com a impossibilidade da extino do processo por abandono se nunca houve "a intimao do advogado com a advertncia da penalidade" e ... INVALIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DA CMARA E DA CASA. ANULAO DA SENTENA E DETERMINAO DE RETORNO DOS AUTOS ORIGEM PARA O ... -
Acórdão Nº 0001977-27.2019.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESATENDIMENTO. INVALIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DA...
... 4) sustentando a: a) impossibilidade da extino do feito por abandono se nunca houve "a intimao do advogado com a advertncia da penalidade" e ... INVALIDADE DO ATO JUDICIAL. PRECEDENTES DA CMARA E DA CASA. ANULAO DA SENTENA E DETERMINAO DE RETORNO DOS AUTOS ORIGEM PARA O ... -
Acórdão Nº 0301555-52.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... CASA - ABANDONO DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 5000004-90.2003.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... 114), tendo retomado seu curso somente em 11/04/2013 (evento 114).A casa bancária foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao ... 2.1) Do objeto recursalA discussão é sobre a ocorrência de abandono da causa.2.2) Do juízo de admissibilidadeConheço do recurso porque ...
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Relatório e Voto com número 5268990-57.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 11-08-2023
... Quadra 07, Lote 01, Casa 04, Vila Irany, na cidade de Goiânia, agindo com ... Tribunal de Justiça ... ofensas físicas e o abandono, contribuindo para o êxito letal ... A conduta dos processados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
... abandono do lote, fato justificado devido ao autor ter sido expulso das terras que ... -
Acórdão nº 1.0433.13.014008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ATRASO E ABANDONO DA OBRA PELO RÉU - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DETECTADOS MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO MATERIAL E MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MULTA CONTRATUAL -
... de Prestao de Servios", tendo como objeto a construo de uma casa residencial no Condomnio Villa Verde, situado no bairro Ibituruna da ... a demandante pelos transtornos causados em razo do atraso e do abandono da obra, das diferenas verificadas entre o projeto executado e o definido ... -
Acórdão Nº 0302068-43.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... apelante postula a cassao dodecisum, sustentando a inocorrncia do abandono de causa.Recebido o apelo, foram os autos remetidos a esta Corte, sem ... 485, INC. III, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DA CASA BANCRIA.ALEGADA NO OCORRNCIA DO ABANDONO DE CAUSA.ACOLHIMENTO. INTIIMAO DA ...