APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO DO MENOR NA CASA DOS PADRINHOS, SEM PRESTAÇÃO DE QUALQUER AUXÍLIO OU AO MENOS VISITAS. O VÍNCULO BIOLÓGICO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR A NECESSIDADE DE AFETO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VIDA DIGNA AO MENOR. IMPERIOSA, POIS, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027917517, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 18/02/2009)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS PAIS. CRIANÇAS QUE FICAVAM NA CASA DE VIZINHOS, SEM QUALQUER SUPORTE AFETIVO OU MESMO MATERIAL DOS GENITORES. DIVERSOS ABRIGAMENTOS, SEM VISITAÇÃO PELOS GENITORES, QUE DENOTAM O DESCASO E A OMISSÃO PATERNA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE A GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. RECOMENDAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EVENTUAL TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70041669524, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
... Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestaç... de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
FURTO. TENTATIVA. PROVA. O contexto probatório produzido nos autos não autoriza a manutenção do veredicto condenatório. Réus flagrados com pedaços de uma janela em uma sacola. Alegação de abandono da casa e estado de necessidade. Alegações defensivas que não restaram abaladas pelo frágil conjunto probatório. Absolvição decretada. Por ser idêntica a situação do co-réu não-apelante, aplica-se o artigo 580 do CPP. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. (Apelação Crime Nº 70025611625, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/02/2009)
POSSESSÕRIA - POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL, MEDIANTE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NÃO CONFIGURA ABANDONO DO POSSUIDOR A NECESSIDADE DE PASSAR TEMPORADA EM CASA DE PARENTES PARA ELABORAR LUTO DE CÔNJUGE - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Destituição do Poder Familiar. Preliminar de Assistência Gratuita. Deferida. Descaso, Descuido e Abandono. Impossibilidade de Manutenção da Adolescente Com os Pais. Resguardo do Interesse do Menor. Eca. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Concedida o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A Destituição do Poder Familiar é Cabível Quando Demonstrado que os Pais Biológicos Não Reúnem Condições Psicológicas e Não Proporcionam a Seus Filhos, de Tenra Idade, o Mínimo de Condições para Seu Desenvolvimento Saudável e Com Dignidade, Deixando de Ministrar-Lhes Assistência Material Adequada e Submetendo-os a Maus-Tratos, Com Prejuízos Irreversíveis para a Sua Boa Formação. A Prova Coligida Não Deixa Dúvida Quanto à Negligência dos Apelantes e Abandono Menor, que por Diversas Vezes Fugiu d...
... durante estas crises passou a fugir de casa. Destacam que sempre que a menor fugia de casa, su...
Apelação Criminal - Abandono de incapaz - Pais que saem de casa e deixam a filha pequena sozinha, vindo ela a falecer em decorrência de um incêndio - Desnecessidade de dolo de dano - Crime que se configura com o mero dolo de perigo (intenção de abandonar a vítima, ainda que temporariamente, ficando ela a mercê dos riscos do abandono) - Crime caracterizado - Recurso ministerial provido.
COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE CASA. ABANDONO DA OBRA. FALTA DE PROVA ACERCA DO VALOR TOTAL AJUSTADO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E DO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O CONTRAPEDIDO. Autora que não logrou êxito em comprovar o valor ajustado pela execução integral do contrato e o valor total que sustentou ter adimplido pela construção da casa, deixando, assim, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Conjunto probatório que recomenda o julgamento de improcedência do pedido. II. Incompetência do JEC para apreciar o contrapedido, por se tratar de contrato de empreitada. Súmula nº. 18 das Turmas Recursais. Alteraçõe...
...extinção do feito por abandono, é imperioso cumprir o disposto no art. 267, § 1...CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intim...
APELAÇÃO. ABANDONO DE IDOSO EM CASA DE SAÚDE. PROVA ABSOLUTÓRIA. DOLO. Para condenar-se alguém, pelo cometimento do delito capitulado no art. 98 da Lei nº 10.741/03, há que provar o agir doloso. Filhos, que enfrentam situação de pobreza e que não levam o pai para casa, deixando-o em casa de saúde, porque não têm condições de assumi-lo, pessoa doente e dependente, nada mais fazendo sozinho, não revelam conduta dolosa, ou, ao menos, a prova é precária nesse sentido, inviabilizando solução condenatória. Apelo ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70014245674, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 12/07/2006)
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