ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Quanto ao mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno da ...
... maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terce...
...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Quanto ao mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno da ...
... maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terce...
Processual Civil - Extinção do Processo por Abandono - Requerimento do Réu - Súmula 240/Stj - Inaplicabilidade - Ausência de Citação da Parte Adversária. 01. O Abandono de Causa é um Ilícito que Acarreta a Sanção Processual de Extinção do Feito. A Razão de Ser da Imprescindibilidade de Requerimento Expresso do Réu para que Seja Decretada a Extinção por Abandono é Tão-Somente a de Resguardar os Direitos Deste, que Pode Ter Interesse no Deslinde da Causa e na Formação da Coisa Julgada em Seu Favor. A Ausência de Tal Providência, Assim, Não Pode Ser Invocada Pelo Autor como óbice à Extinção do Processo. 02. ³inconcebível a Exigência de Requerimento do Réu para que se Possibilite a Extinção do Processo Com Fundamento no Art. 267, Iii, do Cpc, Quando Este Sequer Foi Integrado à Lide. Inaplic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Na espécie, o aresto foi devidamente fundamentado e claro ao julgar o rec...
... pessoal, que não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terce...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO PROCESSUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ORDINÁRIA DE SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A verificação de violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. In casu, uma vez verificada a ocorrência de algum equívoco da decisão judicial prolatada capaz de causar prejuízo a parte, cabia a esta a interposição tempestiva de eventual recurso cabível, o que não ocorreu por c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela...
AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO PELA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE E INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. RÉU CITADO QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS. 1. Pode ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela autora, quando houve intimação do patrono e, depois, a intimação pessoal dela para dar curso ao processo, atendendo-se o que estabelece o art. 267, § 1º, do CPC, e a parte permaneceu inerte. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240, do STJ, quando o réu, mesmo citado, não comparece aos autos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034782060, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/03/2011)...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO CLANDESTINA DE IMÓVEL URBANO - PROVA INDICATIVA DE POSSE DO PROPRIETÁRIO, QUE, CIENTE DA INVASÃO, INGRESSA EM JUÍZO PARA RETOMADA DA COISA - INEXISTÊNCIA DE ABANDONO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTOS RELATIVOS AO IMÓVEL PELOS USUFRUTUÁRIOS. DETERIORAÇÃO E ABANDONO DA COISA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ARTIGO 1.410, INCISO VII, DO CC. PRECEDENTE DO STJ. Segundo a jurisprudência do STJ, o não pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel usufruído, a que está obrigado o usufrutuário, conforme artigo 1.403 do CC, equivalem à deterioração e ao abandono do bem, levando à extinção do usufruto (art. 1.410, inciso VII, do CC), ante o descumprimento de dever legal imposto ao usufrutuário, ainda que se trate de usufruto vitalício. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034838631, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 01/09/2010)...
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