Abandono de depósito
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são ... “Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ... , distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... ão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações ...
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Acórdão nº 2003/0031590-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de Justiça no sentido de que a não realização do pagamento das despesas complementares da causa enseja a extinção do processo por abandono,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Proibição de abandono" do processo ... 6º O defensor não poderá abandonar o processo, sen\xC3" ... depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse fim ... Autuação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... éis de que trata o item II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o ...
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Acórdão nº 1.0019.04.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA. O recolhimento de preparo recursal é ato incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte. Para que se possa caracterizar o abandono, é necessária a inércia da parte por trinta dias após prévia intimação pessoal para dar andamento ao...
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Acórdão nº 1.0019.04.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ABANDONO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA. O recolhimento de preparo recursal é ato incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte. Para que se possa caracterizar o abandono, é necessária a inércia da parte por trinta dias após prévia intimação pessoal para dar andamento ao...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - notificação ao titular do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14479/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não evidenciado o abandono da causa, a ausência de pagamento dos honorários periciais não importa em extinção do processo sem resolução do mérito, até porque a exigência de depósito prévio da parcela não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido.
... AB/scm/AB/ma ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BILIDADE. Não evidenciado o abandono da causa, a ausência de pagamento dos honorários periciais não importa ... -
Acórdão nº 2005/0155326-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não
... HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade ... Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do ...
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Acórdão nº 0008532-78.1982.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DO CREDOR DO DEPÓSITO CONSIGNADO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO RÉU/APELANTE, BEM ASSIM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELADO A RESPEITO. OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ E AO CÓDIGO DE RITOS, ART. 267, §1º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA...
... depósito judicial reclamado, diante do abandono da causa pelo autor, ... extinguiu ... -
Acórdão nº 1.0319.10.001074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1- A inobservância do requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado constituído nos autos, caracteriza cerceamento de defesa, não obstante a publicação...
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Acórdão nº 1.0319.10.001074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1- A inobservância do requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado constituído nos autos, caracteriza cerceamento de defesa, não obstante a publicação...
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Acórdão nº 1.0334.10.000422-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REGULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante deixou de ... ífico, pois trata de hipótese em que o executado efetuou depósito garantidor da execução e não opôs embargos à execução, premissas ...