Abandono de deposito

• Acórdão nº 70034828392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1) Conforme o disposto no art. 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa exige prévia intimação pessoal do autor para que, no prazo de 48 horas, promova os atos e diligências que lhe competir. No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais do artigo supracitado, pois ausente a intimação pessoal do autor. 2) Inaplicável o julgamento do feito ut art.515,§3º do CPC tendo em vista que a lide não está aparelhada e instruída com os elementos de convicção, de modo a viabilizar o julgamento do mérito APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034828392, Décima Qu...

• Acuerdo nº 0105385-1/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

Direito Tributário. Apelação Cível em Embargos à Execução. Issqn. Prova Pericial. Fixação de Honorários. Ausência de Depósito. Abandono da Causa. Inocorrência. Configuração de Desistência da Prova. Impossibilidade de Ap Licação do § 3°, Art. 515, do Cpc, em Razão da Necessidade de Produção da Prova Pericial para Julgamento da Lide . Apelo Provido . Sentença Anulada . Prosseguimento dos Embargos. -a Ausência do Depósito dos Honorários Periciais, Pela Parte que Requereu a Perícia, Não Importa em Extinção do Processo por Abandono da Causa, Mas Tão-Somente em Desistência da Prova Requerida, Devendo Ser Determinado o Prosseguimento do Feito, Suportando a Parte Interessada o ônus da Sua Não Realização. -Apelo Provido. Sentença Anulada. Prosseguimento dos Embargos. ...

• Acórdão nº 70033288192 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1) Conforme o disposto no art. 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa exige prévia intimação pessoal do autor para que, no prazo de 48 horas, promova os atos e diligências que lhe competir. No caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos legais do artigo supracitado, pois ausente a intimação pessoal do autor. 2) Inaplicável o julgamento do feito ut art.515,§3º do CPC tendo em vista que a lide não está aparelhada e instruída com os elementos de convicção, de modo a viabilizar o julgamento do mérito APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apela...

• Acórdãos nº 151957 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

EXTINÇÃO DO PROCESSO - Abandono da causa - Inércia da expropriante em efetivar o depósito dos honorários periciais - Intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Validade de intimação efetivada na pessoa do procurador municipal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 2003/0031590-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REGIMENTAL IMPROVIDO. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de Justiça no sentido de que a não realização do pagamento das despesas complementares da causa enseja a extinção do processo por abandono, situação prevista no inciso III, do artigo 267, do CPC; e não por ausência de pressuposto processual, segundo disposição do inciso IV, do mesmo dispositivo legal (REsp 448398/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5.12.2002). Não há falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, por conta da não complementação...

• Acórdão nº 70040583049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. I - DA AÇÃO REVISIONAL Como no presente caso, houve a citação da parte contrária, que inclusive apresentou defesa nos autos, a extinção do feito com base no art. 267, inciso III, do CPC não se trata de mera faculdade do Magistrado, ou seja, inviável sua realização de ofício. Razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, pois as razões são dissociadas da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO NESTE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO À AÇÃO DE DEPÓSITO. (Apelaç...

• Acórdão nº 70040583049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. I - DA AÇÃO REVISIONAL Como no presente caso, houve a citação da parte contrária, que inclusive apresentou defesa nos autos, a extinção do feito com base no art. 267, inciso III, do CPC não se trata de mera faculdade do Magistrado, ou seja, inviável sua realização de ofício. Razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, pois as razões são dissociadas da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO NESTE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO À AÇÃO DE DEPÓSITO. (Apelaç...

• Acórdão nº 70040582991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. I - DA AÇÃO REVISIONAL Como no presente caso, houve a citação da parte contrária, que inclusive apresentou defesa nos autos, a extinção do feito com base no art. 267, inciso III, do CPC não se trata de mera faculdade do Magistrado, ou seja, inviável sua realização de ofício. Razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, pois as razões são dissociadas da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO NESTE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO À AÇÃO DE DEPÓSITO. (Apelaç...

• Acórdão nº 70042515304 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A decisão atendeu ao disposto na lei processual, ou seja, diante da desídia do autor em promover o andamento da ação, este foi novamente intimado, mas desta vez pessoalmente e advertido das penalidades cabíveis caso não atendesse ao comando judicial, razão pela qual vai mantida a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042515304, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)

• Acórdão nº 70040582991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. I - DA AÇÃO REVISIONAL Como no presente caso, houve a citação da parte contrária, que inclusive apresentou defesa nos autos, a extinção do feito com base no art. 267, inciso III, do CPC não se trata de mera faculdade do Magistrado, ou seja, inviável sua realização de ofício. Razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, pois as razões são dissociadas da sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO NESTE PONTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO À AÇÃO DE DEPÓSITO. (Apelaç...