Abandono de descendente

• Acórdão nº 70013588066 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 29 de Março de 2006

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA DESCENDENTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ABANDONO DE MENOR. A materialidade, na falta do corpo de delito, pode ser comprovada pela prova testemunhal. Inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal. CRIME LEGALMENTE DEFINIDO COMO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de condenação por homicídio qualificado, crime legalmente definido como hediondo, a pena será cumprida em regime integralmente fechado. Não se afigura inconstitucional a norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, a despeito da decisão proferida pelo Pretório Excelso no julgamento do Habeas corpus nº 82.959, despida de caráter vinculante. Apelo improv...

• Código Penal

...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade o...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...

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• Código Civil

...�ão o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. ARTIGO 21. A vida privada da pessoa natural é in... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

• Códigos
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• Decisão Monocrática nº 2009/0189230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

...VENDA DE. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE. 1. Inocorrente a apontada negativa... bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. – Alegada má-fé ...

• Código Penal Militar

...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou vio...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono...

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• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

... sob seu Comando que, na ordem descendente de antiguidade, satisfazer àquela condição. CAP... Comandante que tiver em que ordenar o abandono do navio empregará todos os recursos ao seu alcan...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Código de Processo Penal Militar

...) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar...

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• Estatuto do Idoso

... de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira d...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama...

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• Acórdão nº 70017191271 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Janeiro de 2008

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO DE ASSISTÊNCIA. AUSENTE PROVA DO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cláusula contratual que impõe à compromissária o dever de manter e assistir seus pais, os compromitentes, enquanto viverem. Cláusula cuja validade não foi contestada pela ré, devidamente justificada pelo parentesco e preço ajustado. Inexistência de abandono imotivado. Demonstrado pela prova testemunhal haver a requerida deixado de coabitar com a autora por vontade desta, que desaprovava relacionamento amoroso daquela, não há como atribuir à requerida o descumprimento do encargo. Causa de pedir motivada por de...