HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Salário Mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 219 do TST). Recurso conhecido em parte e provido.
... no intuito de restabelecer a relação de emprego, fez publicar anúncio em jornal de grande circula...o atendera ao chamado, o que caracteriza abandono de emprego. Alega violação do art. 482, i , da C..., no presente caso, em se tratando de empregada doméstica, mais difícil ainda, vez que esta, dev...
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador.
... a caracterizar a concorrência do abandono de emprego, pois, não há prova do animus abando.... Assim, concorrendo em favor da empregada o princípio da continuidade da relação de empre... atividades típicas de empregada doméstica “cozinheira e afazeres domésticos” , da form...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
..., 42 possuíam estabilidade provisória no emprego em decorrência de motivos legais, quais sejam: ap..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) brasile..., para a movimentação de carga aérea doméstica, "foi definido um modelo de elasticidade com uma e...Ressalta-se que o gradual abandono do modelo em que a agência reguladora se propõe ...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
..., 15 possuíam estabilidade provisória no emprego em decorrência de motivos legais, quais sejam: ap..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) brasile... à movimentação de carga aérea doméstica:. Embora apenas cerca de 32% da variação na carg...Ressalta-se que o gradual abandono do modelo em que a agência reguladora se propõe ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 127, III. ART. 132, III, VI. C/C ART. 139. REEXAME. ASPECTOS LEGAIS. ANIMUS ESPECÍFICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTAGEM. ASPECTOS FORMAIS. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. CARACTERIZADA. I - O reexame de decisão administrativa, limitado aos aspectos da ilegalidade do ato administrativo, não caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes. A Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. II - Cabe ao Juízo avaliar a legalidade do ato de demi...
... de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe..., especialmente nos dias de folga da empregada doméstica. Por outro lado, é pública e notória...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
..., 36 possuíam estabilidade provisória no emprego em decorrência de motivos legais, quais sejam: ap..., as variáveis explicativas empregadas consistiram no Produto Interno Bruto (PIB) brasile..., para a movimentação de carga aérea doméstica, "foi definido um modelo de elasticidade com uma e...Ressalta-se que o gradual abandono do modelo em que a agência reguladora se propõe ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. INCLUSÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOMENTE SE OBSERVA NOS CASOS EM QUE O PEDIDO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DAS PARTICULARIDADES QUE CERCAM A QUAESTIO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036302677, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/0...
... dificuldades nos relacionamentos (..) Abandonou os estudos no primeiro grau e a família arrumou-llhe um emprego, já na adolescência. Não conseguia ficar neles ... manutenção do casal, trabalhando como empregada doméstica (..) Quando conseguia algum trabalho ev...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ... em condições in situ, inclusive domesticada, ou mantidos em coleções ex situ, desde que cole... e metodologias científicas empregadas nas avaliações de segurança ambiental e aliment...
... ao salário-mínimo regional para empregada doméstica. Diz que recebia apenas 1/3 do salário... devidos e na alegação da reclamada de abandono de emprego, afastada pela sentença. Sustenta, ain...
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. O fato de ser portadora de lesão relacionada as suas atividades profissionais não enseja à reclamante a estabilidade prevista pelo artigo 118 da Lei 8.212/93, porquanto tal direito não se estende ao trabalhador doméstico. Em que pese a inexistência de estabilidade acidentária, a despedida é ilegal, pois perpetrada quando a empregada se encontrava incapacitada para o trabalho. Projeta-se o contrato até o término do período de incapacidade, sendo devidas as diferenças de férias e 13º salários daí decorrentes, assim como o aviso prévio.
... rescisão contratual e reintegração no emprego, com o pagamento de salários e demais vantagens d..., os reclamados alegam que a reclamante abandonou o serviço em 07-12-2009, negam a ocorrência do a..., mecânicos, pintores e domésticas”. Conclui que “a patologia da autora não tem rel...
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