abandono de emprego notificação
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 297. Deixar o médico militar, ...
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Em vigor
Código Penal
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver ...árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2936100-95.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O reconhecimento da justa causa prevista no art. 482, -i-, da CLT, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, pressupõe, além da ausência ao trabalho...
...- ABANDONO DE EMPREGO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVO ... ser comprovada pelo empregador, a notificação dirigida ao empregado de que a sua ausência ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda;. V - estimular a resolução ... ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal serão notificados por edital, ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante ter oposto embargos de declaração insistindo na alegação de que a reclamada não contestou especificamente a pretensão inicial de pagamento das horas extras relativas às reuniões realizadas após o encerramento da jornada de trabalho, o Regional não apreciou a matéria. Contudo, não há nulidade
...PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1753/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO MATÉRIA FÁTICA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que o...
...4ª Turma. MF/LM/fct. JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO MATÉRIA FÁTICA. ..., sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1753/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...
...4ª Turma. MF/LM/fct. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ..., sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...
...4ª Turma. MF/LM/fct. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ..., sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...
...4ª Turma. MF/LM/fct. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA FÁTICA - ..., sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
justa causa - ABANDONO DE EMPREGO não CONFIGURAdO - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126 DO tst. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que...
...4ª Turma MF/LM/fct justa causa - ABANDONO DE EMPREGO não CONFIGURAdO - MATÉRIA FÁTICA - ..., sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; . II - tiver ..., nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao ..., com adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados. § 4º Desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3422000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA -D- DA CLT. Em face da interpretação conferida pela decisão regional, o recurso não se viabiliza. Com efeito, a discussão culminou com a conclusão do julgado no sentido de afastar o alegado abandono de emprego, haja vista que a notificação do empregador para a reclamante dera-se após a citação para a reclamação...
... julgado no sentido de afastar o alegado abandono de emprego, haja vista que a notificação do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste ...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego...
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Acórdão nº 0014676-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NOS QUADROS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O AGRAVADO. AGRAVADO QUE SE ENCONTROU AFASTADO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE ESTE PERÍODO. LIMINAR QUE SUPOSTAMENTE AUMENTARIA
...configuração de abandono da Função Pública Injustificadamente. Neste ...ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ... a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ...?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será ...