SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO JUSTIFICARAM AS FALTAS COMETIDAS PELO SERVIDOR. DEFENSOR QUE PATROCINOU DEFESA TÉCNICA, SUPRINDO A SUA AUSÊNCIA NO INTERROGATÓRIO. PROCEDIMENTOS QUE RESPEITARAM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. A pretensão do apelante é de ter reformada a sentença de improcedência, sob o fundamento de ter havido ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar que foram instaurados, para apurar falta grave a ele imputada ¿ abandono de emprego por mais de trinta dias. Improcedência que se impõe, pois não restaram demonstradas as aduzidas ileg...
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA E POSTERIOR REVERSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO JUSTIFICARAM AS FALTAS COMETIDAS PELA SERVIDORA. PROCEDIMENTOS QUE RESPEITARAM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. A pretensão da apelante é de ter reformada a sentença de improcedência, sob o fundamento de ter havido cerceamento de defesa por ausência de oportunização de prova pericial. Além disso, imputou ao apelado a culpa exclusiva de não obter licença-saúde e registro de faltas justificadas. Entretanto, o processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado, concluindo pelo abandono de emprego por mais de trinta dias. Improc...
..., de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. #Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11... ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6o Será tornado sem efei...II- abandono de cargo;. III- inassiduidade habitual;. IV- impro...
... ao trabalho caracterizaria abandono de emprego, mesmo tendo sido avisada previamente d... de emprego e dado início aos procedimentos legais. (fl. 27). A Constituição Federal de 1988...
... serão classificadas segundo seu tipo e emprego. Os navios e aeronaves, em função da con... a Força sob suas ordens nos procedimentos operativos e táticos em vigor, de acordo com as d... Comandante que tiver em que ordenar o abandono do navio empregará todos os recursos ao seu alcan...
... o reconhecimento da justa causa, por abandono de emprego ‘por equiparação’. Razões de rec... não demonstrou ter adotado os procedimentos necessários à caracterização do abandono de em...
A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo espaço, nas lacunas, para as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Preleciona o Ministro Ives Gandra Martins Filho ¿A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (arts. 880 e ss da CLT), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existe...
..., mormente quanto à falta grave de abandono de emprego. No que concerne ao reconhecimento da r...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... da parte autora na época do contrato de emprego com a parte ré e as suas doenças, a ausência de..., após iniciado o processo só para por abandono da parte ou composição da lide; 2) sentenças co... da execução trabalhista, naqueles procedimentos compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 ...
...Em defesa, diz a reclamada que houve abandono de emprego, apesar da ocorrência de várias convo..., não demonstrou a empregadora os procedimentos necessários que prescindem a caracterização do ...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. Nos termos do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com grave ameaça ou violência a pessoa. Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da medida de semiliberdade, evidentemente menos gravosa. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo o Ma...
... estabelecidos no âmbito familiar, o abandono dos estudos, o vício em drogas, a sua predisposi... previstas na lei processual aos procedimentos relativos a adolescentes, o próprio diploma legal...
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