abandono de emprego quanto tempo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos referendam a tese do abandono de emprego Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso, por preclusão, no que se refere ao pleito de multa por litigância de má-fé; e por falta de interesse recursal, quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o deslinde contratual se deu por abandono de emprego, devendo constar na CTPS do autor co...

..., o reclamante não conseguiu comprovar o tempo de duração do pacto laboral por ele assegurado. ...

• Código Civil

...III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação de grau em c... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...�ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...

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• Nacional

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente...Nos últimos tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus'...POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO – COMPETÊN..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-39.2006.5.03.0104 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

...-se contra a decisão no que concerne ao abandono de emprego, ao adicional de insalubridade, às hor... só se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestaç...INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Regime Jurídico Único

... constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou f...ARTIGO 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamen...II- abandono de cargo;. III- inassiduidade habitual;. IV- impro...

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• Acórdão nº 2007.01.00.024131-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA AO SERVIÇO. ABSOLVIÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de exclusão da folha de pagamento prescinde do contraditório, de modo a dar ciência ao servidor da motivação do ato. Na hipótese dos autos, o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia determinou a suspensão do pagamento da servidora antes da conclusão da Comissão de Sindicância, esta que, por fim, a absolveu. Se a servidora foi absolvida da imputação de abandono de emprego, segue- se que ela faz jus aos salários, já que a conclusão a que se chegou foi a de que a ausência ao trabalho era justificada. Mandado de Segurança concedido para dete...

... da servidora ao serviço por lapso de tempo considerável, sem justificativa aparente, já que... da 4ª Região, não havendo deliberação quanto ao pagamento referente ao período de dezembro/200...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de b... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho...i) abandono de emprego;. j) ato lesivo da honra ou da boa fama...

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• Código Penal

...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que l...§ 3º- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 14 de Julho de 2009

A remuneração por produção se contrapõe ao pagamento de horas extras integrais, posto que, à medida que o trabalhador mais produz, inclusive utilizando um maior tempo, recebe contraprestação correspondente de forma proporcional. No entanto, o labor pactuado sob tais condições não exclui o direito ao adicional previsto no inciso XVI do artigo 7º, da Constituição Federal, já que o empregador aufere vantagens pelo trabalho realizado em maior jornada, pois tem como conseqüência o aumento da produção. Por outro lado, há que ser respeitado o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro), semanais fixado constitucionalmente, no inciso XIII do artigo 7º, da Carta Magna, o qual possui o cunho de fundamentalidade, assegurando a proteção à saúde do obreiro e a prevenção de acidentes de...

...� função de trabalhador rural, abandou o emprego sem justificativa. Em conseqüência, concluem, de... antecipa à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram ... 482, ``i'', da CLT, eis que procedeu ao abandono de seu emprego, tendo sido, inclusive, convidado a...