Abandono de incapaz

• Penal - Abandono de incapaz - Dolo, comprovação - Crime de perigo

(Reg. Ac. 419.750). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Lilian Mascarenha dos Santos (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Penal

• Acórdão nº 2009/0200558-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade da presença dos requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, previstos no art. 77 do Código Penal. II. Hipótese em que a paciente não preenche os requisitos subjetivos, eis que revelada péssima conduta social, por ter abandonado três filhos menores, para participar de um forró, chegando embriagada em casa, além de ter sido encontrada droga em sua residência. III. A proposta de su...

• Acórdão nº 2003/0020955-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Abril de 2009

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. .411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). II. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.350/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009)

• Acórdão nº 70037319142 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIA TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70037319142, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 04/08/2010)

• Acórdão nº 2010/0108979-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.706/08. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (TUMULTO NA CELA). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA VEC QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS. O Decreto 6.706/08 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente pr...

• Acórdãos nº 006431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO - ABANDONO DE INCAPAZ - PROVA - SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas ? Ré que abandonou seu filho, de apenas três meses de idade, deixando-o desamparado, sem os cuidados mínimos que uma criança necessita para sobreviver - Abandono por tempo suficiente para colocar em risco a vida da vítima - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO EVENTUAL - CONFIGURAÇÃO - A acusada agiu, ao menos, com dolo eventual, vez que deixou o bebê sozinho durante horas, aceitando o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado - Condenação mantida - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 1.0183.03.053943-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA OPERADA EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.- A prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico processual penal.

• Processo nº 0073021 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 25 de Janeiro de 2010

ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (ARTIGO 133, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOLO DE PERIGO QUE SE CONFIGURA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ. APELO DESPROVIDO.1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no artigo 133, §3º, II, do Código Penal.2 - Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo.3 - Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição.4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo.5 - É o en...

• Acórdão nº 70033754573 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DOS FATOS, VEZ QUE A ACUSADA NÃO TERIA ATUADO COM DOLO. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70033754573, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2010)

• nº 1213656340000000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

ABANDONO DE INCAPAZ - delito praticado por ascendente - concurso formal caracterizado - palavra do policial e dos conselheiros tutelares - apenamento correto - substituição da pena privativa de liberdade por uma multa e prestação de serviços à comunidade - substituição adequada - Recurso ministerial improvido.