abandono do posto trabalho

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  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. REVERSÃO. Observado o histórico funcional do empregado, isento de qualquer punição disciplinar anterior, bem como a circunstância de que o abandono do posto de trabalho em meio à jornada não foi gratuito, entende-se que, não obstante o comportamento faltoso do trabalhador, a justa causa aplicada caracterizou penalidade excessiva. Caso em que penalidades mais brandas, como advertência ou mesmo suspensão disciplinar, seriam mais adequadas. Reversão da justa causa aplicada que se acolhe, com deferimento das parcelas resilitórias pertinentes à despedida imotivada. Recurso provido no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO PELA EMPREGADORA. A despedida por justa causa, por si só,...

  • ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ENTE CONTRATANTE - RESCISÃO MANTIDA - DOENÇA NÃO VINCULADA À RELAÇÃO LABORAL - ESTABILIDADE INVERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE

  • Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Justa causa. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confraternização exige punição exemplar; o trabalho especializado de vigilância ...

  • A paralisação das atividades laborais para reivindicação de direitos é assegurado aos trabalhadores, mas não é absoluto, e deve ser exercido de forma limitada, dentre eles não se enquadrando a hipótese versada nos autos (abandono do posto de trabalho), principalmente a se considerar o histórico funcional do demandante/consignante, que o distancia da caracterização de empregado exemplar, de sorte que justificada se afigura a justa causa que lhe foi aplicada 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o juiz convocado revisor, que dava provimento ao recurso para afastar a justa causa e condenar a reclamada a pagar os seguintes títulos: aviso prévio, com ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os artigos tidos por violados e superados os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. ADICIONAL NOTURNO. A alegada inaplicabilidade da Súmula 60, II/TST, em razão da suposta jornada efetivamente prestada pelo Reclamante, constitui dado fático não registrado no acór...

    ... que anotava devidamente a jornada de trabalho, o que foi confirmado por testemunha. Assim, ...Embora tenha dito que não houve abandono do posto de trabalho pelo empregado, também ...

  • JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Quando a prova dos autos demonstra que houve ausência injustificada do trabalhador ao emprego e o ânimo de abandonar o posto de trabalho, restam configurados os elementos caracterizadores da justa causa prevista no artigo 482, “i”, da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para ...

    ... para apurar ilícito administrativo de abandono do cargo. Alega ter sido cedido ao Senado Federal ... obrigação de apresentar-se ao local de trabalho original para retomar sua função e ... determine aos senhores ministros citados, posto que é ato complexo dependente das duas ...

  • Justa causa. Vigilante. Abandono de posto de trabalho. Vigilante que abandona o posto de trabalho antes do término do horário, sem aguardar aquele que o renderia. Falta grave. Conduta que quebra a confiança necessária para o prosseguimento normal da relação de trabalho. Justa causa mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

  • CONTRATO DE TRABALHO. Término. Abandono. Falta não comprovada. Princípio da continuidade. Sendo presumido o interesse do trabalhador em manter seu posto de trabalho, salvo robusta prova em contrário, reputa-se que a extinção do contrato deu-se, imotivadamente, por iniciativa patronal. Devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre os valores do FGTS. Inadimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, faz jus o trabalhador também à multa do art. 477, § 8º, da CLT. INSALUBRIDADE. Auxiliar de serviços gerais. Recolhimento de lixo e manutenção de redes de esgoto. Parecer técnico que apura trabalho em condições insalubres, em grau máximo, por enquadramento no anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Adicional devido. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Valor pago “por fora”. Prova de pagamen...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o piso salarial da categoria do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que discipline expressamente a forma de calcular tal parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS....

    ... e o fato de ter deixado o seu posto de trabalho do qual era responsável pela ...Ademais, no que tange à alegação de abandono do posto de trabalho, no qual era responsável ...

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