RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ¿ INFANTICÍDIO ¿ ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO ¿ EFEITO DE ESTADO PUERPERAL ¿ QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. - O animus necandi não pode de plano, ser afastado da conduta da mãe que, após dar à luz sozinha, abandona recém nascido, ainda com a placenta em um banhado, morte que não se consumou por encontrado por vizinhos recebeu eficiente socorro médico. - Inexistindo elemento probatório a demonstrar que psiquicamente perturbada sua consciência e vontade, por efeito do estado puerperal, salvo as condições de miséria em que vivia não se pode, de plano, operar a desclassificação da conduta. - A ação antinatural da mãe em rejeitar o recém nascido, expondo-o ao resultado morte, não configura a qualificadora da torpeza, mas como a circuns...
...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministér...
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. Se a genitora não possui as mínimas condições pessoais para cuidar do filho, jamais tendo exercido de forma adequada a maternidade, mantendo o filho em constante situação de risco, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a criança, que se encontra abrigada há mais de seis anos, possa ser inserida em família substituta e desfrutar de uma vida mais saudável, equilibrada e feliz. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70043940303, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)
...Diz que a prova produzida demonstra o abandono absoluto do filho recém-nascido pela recorrente e...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E SEQÜESTRO QUALIFICADO. ALICIAMENTO E CONSTRANGIMENTO ÀS TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia – devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, à órbita do art. 312 do CPP. Presentes os pressupostos da materialidade e indício suficiente de autoria e ocorrendo uma ou mais hipóteses elencadas no dispositivo legal aludido, como se evid...
... às 18 horas e 30 minutos, a abandonou em uma vala existente a 50 (cinqüenta) metros da ...
... de um acordo não pode se traduzir em abandono do emprego, quando inexistentes – como no caso ...
(Apelação Crime Nº 70012543914, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 20/07/2006)
..., em Vacaria/RS, Adriana de Fátima abandonou seu filho, recém nascido, Felipe Barboza do Santo...
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. - Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura ...
... a situação de absoluta insegurança e abandono em que vivem os demais filhos de M. S. A. A., que ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. DROGADIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, ante a conduta negligente da genitora para com o filho recém-nascido. Genitora que é usuária de drogas e fez uso de "crack" durante a gestação, tendo a criança apresentado síndrome de abstinência após o nascimento prematuro. Situação de risco que autoriza a destituição do poder familiar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041218017, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/06/2011)
... texto legal que deixar os filhos em abandono, privando-os dos cuidados inerentes à sua formaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO CABIMENTO. GUARDA. POSSIBILIDADE. A destituição do poder familiar é pena severa que somente pode ser aplicada caso efetivamente demonstrado que a criança foi colocada em situação de risco pelos pais. O fato de a mãe biológica entregar sua filha aos cuidados de casal de sua confiança não caracteriza abandono. É conduta justamente contrária ao abandono, pois visa que outro casal promova a atenção necessária à criança, na impossibilidade da mãe. Por outro lado, viável juridicamente que a guarda seja exercida por casal que detenha condições, ao mesmo tempo em que a genitora mantenha contato e siga sendo a mãe da criança. APELAÇÕES PROVIDAS. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042262816, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DO FILHO. SITUAÇÃO DE ABANDONO E DE RISCO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Comprovação de violação e infringência dos deveres inerentes ao poder familiar. Ante a conduta negligente dos genitores para com o filho, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com o menor, resta configurada situação grave de risco e abandono a autorizar a destituição do poder familiar, possibilitando a inserção da criança em família substituta. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040478638, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/03/2011)
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