DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... relatos, tem apresentado bom desempenho escolar, e em relação à saúde, apesar de ser soroposit..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;. V- a idade m...II- abandono de cargo;. III- inassiduidade habitual;. IV- impro...
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está... instrução primária de filho em idade escolar:. Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou m...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imutabilidade do nome e a sua alteração é admitida apenas em caráter excepcional. No entanto, há situações em que o autor tem direito a demonstrar em juízo o motivo relevante do seu pedido de supressão do patronímico paterno, situação em que, não possibilitado à dilação probatória, decorre cerceamento de defesa pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido que não é juridicamente impossível. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037419926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)
...Aduz que o abandono e a ausência paterna nos mais importantes momento... e identificado no seu meio social e escolar apenas com o sobrenome materno, o qual foi dado em... de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/10/2005). Como se vê de tai...
... desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.... o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO 15. Ao estrangeiro referid...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou...
... atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ... não estaria passando por um processo de abandono da idéia, muito difundida, de um país miscigenad... se discutiu a possibilidade de o distrito escolar adotar critérios raciais (classificando os estuda...
... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A..., podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e partic...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministér...
... 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais p... nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trâ...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
..., praticando contra ambas o verdadeiro abandono material, afetivo e emocional"; f) "corroborando o... cuidados com alimentação e saúde, vida escolar ativa, presença das figuras familiares que garant...
...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ..., as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder...
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