Abandono intelectual

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4.252 documents for Abandono intelectual
  • de evasão escolar, diz juiz

  • ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pelas penas in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito de abandono intelectual, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2- Restando suficientemente comprovado que a acusada deixava, sem justa causa, de proporcionar os recursos necessários na criação de seus filhos, caracterizado está o delito do art. 244 do CP. 3- Em pre...

  • RECURSO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. DOLO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. FAMÍLIA EXTREMAMENTE MISERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Indemonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho, sem o qual não se concretiza a conduta incriminada, impositiva a absolvição do réu. Ausente, ainda, o elemento normativo do tipo (sem justa causa) em face das precárias condições financeiras e miserabilidade do réu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002236362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 14/09/2009)

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - INFANTE COM DIFICULDADE DE SOCIALIZAÇÃO - OMISSÃO DO PROGENITOR FRENTE A CONVOCAÇÕES REALIZADAS PELA ESCOLA E PELO CONSELHO TUTELAR - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - VÍCIOS DE COMPORTAMENTO PASSAGEIROS E SUPERADOS - INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

  • APELAÇÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a freqüência escolar - Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar - Omissão a que também responde o genitor não guardião - Configuração do ilícito - Provas suficientes - Aplicação do artigo 249 do ECA - Multa - Valor equivalente em salários referência - Apelo não provido. Configura infração administrativa (art. 249 do ECA) por abandono intelectual de menor, o descaso dos genitores em relação à freqüência e acompanhamento escolar do filho, anotado que o zelo pela regular escolaridade é poder-dever inerente ao poder familiar, a que também responde o genitor não guardião.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSIVIDADE IMODERADA DO GENITOR, ALCOÓLATRA CONTUMAZ. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MAIS VELHAS. ABRIGAMENTO DA MENOR EM DUAS OCASIÕES. GENITORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. 1) A genitora, não tendo sido destituída do poder familiar, não possui interesse recursal. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente à filha menor, posto que demonstrada a prática de maus tratos e espancamento, geradora de situação de flagrante abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que é alcoólatra e não se submete aos tratamentos a si impostos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042019190, Oitava Câmara Cível, Tri...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...

  • ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. ABSOLVIÇÃO. Absolvição que se impõe, no caso concreto, posto que a situação é de ordem social e não se identifica o dolo do agente necessário à configuração dos delitos de abandono material e intelectual. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70020122495, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 21/11/2007)

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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