APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRESSIVIDADE IMODERADA DO GENITOR, ALCOÓLATRA CONTUMAZ. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MAIS VELHAS. ABRIGAMENTO DA MENOR EM DUAS OCASIÕES. GENITORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. 1) A genitora, não tendo sido destituída do poder familiar, não possui interesse recursal. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente à filha menor, posto que demonstrada a prática de maus tratos e espancamento, geradora de situação de flagrante abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que é alcoólatra e não se submete aos tratamentos a si impostos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042019190, Oitava Câmara Cível, Tri...
APELAÇÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a freqüência escolar - Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar - Omissão a que também responde o genitor não guardião - Configuração do ilícito - Provas suficientes - Aplicação do artigo 249 do ECA - Multa - Valor equivalente em salários referência - Apelo não provido. Configura infração administrativa (art. 249 do ECA) por abandono intelectual de menor, o descaso dos genitores em relação à freqüência e acompanhamento escolar do filho, anotado que o zelo pela regular escolaridade é poder-dever inerente ao poder familiar, a que também responde o genitor não guardião.
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FILHOS CRIADOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. DENÚNCIA DE QUE O FILHO MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS EM TROCA DE DINHEIRO. RESIDÊNCIA DE UM ÚNICO CÔMODO, INFESTADA POR URINA E FEZES DE RATO. GENITOR QUE CUMPRE PENA EM REGIME DE RECLUSÃO. ABRIGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO, MESMO APÓS ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ASSISTENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 22 DO ECA. Hipótese em que se justifica a destituição dos genitores do poder familiar, posto que demonstrada patentes omissão e negligência, geradoras de situação de flagrante abandono moral, material e intelectual, que não foi minimizada mesmo com a assistência contínua aos pais fornecida pela rede de proteção do Município. APELAÇÃO DESPRO...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente ao filho menor, posto que demonstrado o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou a família e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042975656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/08/2011)
RECURSO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. DOLO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. FAMÍLIA EXTREMAMENTE MISERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Indemonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho, sem o qual não se concretiza a conduta incriminada, impositiva a absolvição do réu. Ausente, ainda, o elemento normativo do tipo (sem justa causa) em face das precárias condições financeiras e miserabilidade do réu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002236362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 14/09/2009)
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE INOCORRENTE. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PROVA. 1. É cabível a citação por edital quando, depois de exauridas as diligências para a busca do réu, ele é declarado em lugar incerto e não sabido. 2. A citação ficta constitui medida excepcional, sendo admissível quando impossibilitada a localização do réu, cujo paradeiro é ignorado por todos, sendo que o processo já tramita há mais de três anos e, nesse período o réu sequer se dignou a procurar a filha, relegando-a ao mais absoluto abandono material, moral e intelectual e isto depois de praticar violenta agressão física à infante. 3. Impõe-se a destituição do poder...
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC. NULIDADE INOCORRENTE. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PROVA. 1. É cabível a citação por edital quando, depois de exauridas as diligências para a busca do réu, ele é declarado em lugar incerto e não sabido. 2. A citação ficta constitui medida excepcional, sendo admissível quando impossibilitada a localização do réu, cujo paradeiro é ignorado por todos, sendo que o processo já tramita há mais de três anos e, nesse período o réu sequer se dignou a procurar a filha, relegando-a ao mais absoluto abandono material, moral e intelectual e isto depois de praticar violenta agressão física à infante. 3. Impõe-se a destituição do poder...
ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035737352, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)
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