PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
..., quando se debate a “indenização por abandono afetivo” ou em tantas outras questões em discu...1632, CC: “a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram a...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., à meação em caso de separação ou divórcio e aos direitos sucessórios. A Alemanha acabou por..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO ...O abandono emocional e o desamor são exemplos de circunstân...
Previdência. Pensão. Concorrência entre cônjuge divorciada e segunda esposa. 1. Em princípio deve ser rateado o valor da pensão entre a cônjuge divorciada, com direito assegurado aos alimentos, e a segunda esposa na mesma proporção vigente na data do óbito. Agravo provido em parte.
... público Em 28.06.06, mulher, que se divorciou de com o ônus deste lhe pagar alimentos correspon... pensão alimentícia, 3 se foi justo o abandono do lar § 2 ° - Para os efeitos desde artigo, cad...
Pensão por morte - Pretensão ao recebimento de pensão por morte por ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio - Admissibilidade - Desnecessidade de declaração de última vontade ? Recursos desprovidos.
...3 - se foi justo o abandono do lar. . O § 3o acrescentado ao artigo 149 da Le...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...
...I - para o cônjuge, por abandono do lar, por nulidade ou anulação de casamento, ppor separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação d...
... discussão mais ampla, que envolve o divórcio litigioso entre ex-marido, aqui reclamante, e a ex...Observa que houve abandono do emprego por parte do autor, conforme documenta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA DO LAPSO TEMPORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042526814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
..., tais como o adultério, injúria e abandono do lar.(Silvio de Salvo Venosa,)” . Aos operador...
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