APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO LAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. São pressupostos da ação de reintegração de posse, a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho praticado pelo demandado. Autor que não mais exerce qualquer um dos poderes inerentes ao domínio pelo abandono do lar conjugal. Questão de nulidade de contrato de promessa de compra e venda do imóvel deve ser objeto de ação própria. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014086854, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 11/04/2006)
...II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associ... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1172213/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)
... c) qua a análise do preenchimento dos requisitos comprobatórios para a implementação da pensão ...6º) § único, abandono do lar, etc. . Assim, como a própria norma referi...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
...a ausência de três requisitos indispensáveis inviabilizam a homologação prete...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não merecem ser providos....O abandono emocional e o desamor são exemplos de circunstân...
Pensão por morte - Pretensão ao recebimento de pensão por morte por ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio - Admissibilidade - Desnecessidade de declaração de última vontade ? Recursos desprovidos.
...3 - se foi justo o abandono do lar. . O § 3o acrescentado ao artigo 149 da Le...II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementa...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... familiares desde que preencham os requisitos da afetividade, da estabilidade e da ostensibilida..., consideradas as circunstâncias de abandono e sofrimento em que essa criança veio ao mundo, p...
... de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. I - oferecer instalações físicas em condiçõ...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...
..., tampouco a dependência econômica, requisitos legais à habilitação, resta inviabilizado o rec...I - para o cônjuge, por abandono do lar, por nulidade ou anulação de casamento, p...
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA E SEU EX-COMPANHEIRO DURANTE A RELAÇÃO MARITAL ALIENADO PELO ÚLTIMO. RECURSO DO RÉU VALDIR NÃO-CONHECIDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR CONSISTIR EM VERDADEIRA INOVAÇÃO NA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜÍDA PELO RÉU JOSÉ ALCIONE, REJEITADA PORQUANTO CONFESSADA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO CONTRATO FIRMADO COM O CO-RÉU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZADO ABANDONO DO IMÓVEL PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Fortes são os indícios de a autora ter abandonado o imóvel litigioso deixando-o com seu ex-companheiro, tanto que transmitida a posse ao co-réu sem qualquer oposição. A inércia da autora em tomar as providên...
...ABANDONO DO LAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE...
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