APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS CONFORME O CONTRATADO, POIS PACTUADOS EM PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA DE JUROS DE MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AGRAVO RETIDO: INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE REVOGADAS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS ANALISADAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS ENTENDIDAS DEVIDAS AUTORIZADO, SEM CARÁTER LIBERATÓRIO DA MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. APLICADO, COM ACERTO, O ART. 267, III, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO ST...
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CONCEITO DE ABANDONO LIBERATORIO, FACULTADO PELO ART. 494 DO CÓDIGO COMERCIAL: MUITO BEM DETERMINA NA DECISÃO RESCINDENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Pretensão ao levantamento de 80% do depósito prévio. Artigo 33, §3° do Decreto-Lei n° 3.365/41. Incidência sobre o imóvel de multas referentes ao descumprimento da legislação municipal sobre muro, passeio e limpeza de imóveis urbanos. Execuções fiscais intentadas em face de anterior proprietário do imóvel. Ônus real. Dívida intrínseca ao imóvel a qual responde o proprietário na data da execução, seja quem for. Prescrição intercorrente das execuções que devem ser suscitadas nas respectivas execuções fiscais. Artigo 34 do Decreto-Lei n" 3.365/41. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
... execução, somente se exonerando com o abandono liberatório , ou seja, com a transmissão da prop...
...Anotam cuidar-se de habeas liberatório, ante a iminência de concluir-se a reunião da Co...Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de invers...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Paciente Preso, em 06/12/2008, por Força de Prisão Preventiva, Suspeito da Prática dos Delitos, Tipificados, nos Art. 121, §2 °, Ii III e IV (Homicídio Triplamente Qualificado), Art. 211 (Ocultação de Cadáver) e Art. 344 (Ameaça a Testemunhas). Writ Fulcrado nas Alegativas de Ausência de Prova da Materialidade do Delito, Bem como Insuficiência dos Indícios de Autoria e, Ainda, Desnecessidade da Prisão Cautelar. Existência de Laudo Cadáverico Inconclusivo Quanto à Causa Mortis da Vítima. Comentário Médico-Forense Afirmando "Achados Compatíveis Com Morte Agônica ao Exame Interno" (Sic - Fls. 39). Corpo da Vítima Encontrado, em Terreno Baldio, em Condições que Fazem Presumir o Seu Abandono, de Forma Abrupta, no Local. Autoria Indiciada por Prova...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 215 DA LEI Nº 3.729/91. PREVISÃO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TRÊS EDITAIS NA HIPÓTESE DE INDICIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PUBLICADOS SOMENTE DOIS EDITAIS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No caso concreto, embora publicados somente dois editais, tal irregularidade não implicou qualquer prejuízo à defesa, tendo em vista a presença do procurador da indiciada, devidamente constituído, na reunião aprazada, o qual apresentou defesa preliminar exercendo assim seu direito ao contraditório. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 190 DA LEI Nº 3.729/91. PENA DE DEMI...
... intransponível, de origem estranha, liberatório da responsabilidade. É necessário, segundo o aut...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO QUE APONTA ILEGALIDADE DO ATO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. INEXISTÊNCIA DA APONTADA ILEGALIDADE. A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E O POSTERIOR ABANDONO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES SOMADO À CONDIÇÃO DE FORAGIDO, ENSEJAM A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A CONSEQÜENTE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO." (fl. 458 - do opinativo ministerial). Ordem denegada.
... material, por falta de sinalização, de abandono de trecho da estrada, abertura de trincheira em um...PROVIMENTO AO AGRAVO LIBERATÓRIO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. N...
... do pacto laboral, ao argumento de que o abandono de emprego aventado pela ré não restou sobejamen...Validade. O “atestado liberatório”, no meio futebolístico, obtido por mútuo acordo,...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPACHO DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1.Contra qualquer decisão interlocutória, cabe o recurso específico de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil. Assim, não sendo percutida na devida oportunidade processual, não se admite arguir a matéria, em grau de apelação, isso porque se operou a preclusão que, no dizer de Chiovenda, "implica a perda de uma faculdade processual, perfazendo-se, portanto, coisa julgada formal".2.Intima...
..., do CPC, somente ocorre na hipótese de abandono de causa, sendo prescindida no caso vertente por t... autorizando o depósito, com efeito liberatório, não há como verificar a ilegitimidade da inscri...
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