(Reg. Ac. 414.267). Relator: Des. Teófilo Caetano. Apelantes: S. P. O. e R. C. O. (Defensoria Pública). Apelados: E. C. C. e S. G. F. C. (Defensoria Pública).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. Se as crianças foram, reiteradas vezes, abrigadas em razão do abandono material e afetivo praticado pelos genitores, não há razão para reformar a sentença de procedência, em observância ao melhor interesse das infantes. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70038951067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/05/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. Não se evidencia, estreme de dúvidas, a inocência do ora Paciente, porquanto a denúncia descreve, de forma consistente e suficiente para a deflagração da persecução penal, a existência, em tese, de fato tipificado como abandono material, cara...
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DO ABANDONO. ABSOLVIÇÃO. - Para que se configure o crime de abandono material é essencial que o inadimplemento da obrigação de pagar prestação alimentícia ocorra sem justa causa, sendo indispensável a prova inequívoca do dolo específico de abandono. É imprescindível, para o sucesso da pretensão punitiva, a segura comprovação de que o agente, propositadamente, deixou de prover a subsistência do sujeito passivo, possuindo recursos para fazê-lo. Conjunto probatório dos autos insuficiente para um decreto condenatório, porque não demonstrado inequivocamente o dolo específico da figura típica do abandono material. - O inadimplemento de pensão alimentar, por si só, não caracteriza o crime ...
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. REPÚBLICA TCHECA. PEDIDO FORMULADO COM PROMESSA DE RECIPROCIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. DUPLA TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. I O pedido formulado pela República tcheca, com promessa de reciprocidade, quanto aos delitos de malversação e furto, não pode ser atendido em virtude da superveniência da prescrição da pretensão executória, ocorrida sob a ótica da legislação processual brasileira (art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). II A pena de três anos aplicada ao extraditando pela Justiça do país requerente, prescreve, nos termos da legislação brasileira, em oito anos (art. 110 combinado com o art. 109, IV, ambos do CP). Levando-se em ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CRIME. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, §2º, DO CP) E ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ABANDONO MATERIAL - ART. 244 DO CP. Extingue-se a punibilidade em relação ao crime do abandono material em face da prescrição, com base nos artigos 107, IV, 109, V, art. 114, II, 110, §1º, todos do CP. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos a permitir a manutenção do édito condenatório. Outrossim, as condições pessoais da ré não se mostram suficientes, por si sós, para justificar seu ato a permitir um juízo de absolvição. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO ALÉM DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ...
ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Para que se configure o crime de abandono material, o agente deve deixar de prover a subsistência, sempre sem justa causa. Inexistindo prova efetiva do dolo ou da vontade livre do genitor em não prover a subsistência do dependente, a conduta imputada é atípica, não caracterizando o crime de abandono material. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033195314, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/01/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. 1. Tendo sido decretada e cumprida a prisão civil, descabe ampliá-la. 2. Caso o devedor persista na inadimplência voluntária poderá vir a receber nova prisão civil, o que não inibe a cobrança da dívida pela coerção patrimonial, podendo também vir a ser processado criminalmente por abandono material. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042015503, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/04/2011)
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