Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Mero registro de ocorrência policial que deu azo a termo circunstanciado arquivado, em razão de não haver o autor praticado qualquer crime. Material de propriedade da ré apreendido em poder do autor em razão de abandono. Fato irrelevante que não gera obrigação de indenizar. Sentença de improcedência confirmada por seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70040068108, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam...
APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO REJEITADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AFASTADA. ABANDONO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. APELO DA AUTORA. Afastada a pretensão indenizatória. Ausência de prova de perda de uma chance de compra de imóvel em outro Estado. Art. 333, I, do CPC. Dano moral. Danos morais inexistentes em razão do risco do negócio. APELO DOS DEMANDADOS. Demonstrados os requisitos do art. 927 do CPC, a manutenção da sentença é medida que impõe. Tese de abandono do imóvel. Inovação recursal. Defesa baseada no direito de propriedade. DESPROVERAM O APELO DA AUTORA. CONHECERAM EM PARTE O APELO DO DEMANDADO, E, NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Indenização. A omissão é evidente. A propriedade deve ser utilizada de acordo com a sua função social e ambiental, sendo vedado o uso indiscriminado; aqui não se trata de desapropriação ou de abandono da propriedade, mas de mera adequação às normas pertinentes. Eventual direito à indenização deverá ser discutido pelos réus em ação própria. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que argüidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem modificação do resultado.
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direit...
..., pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário.... que não ampara o exercÃcio da propriedade divorciado de sua função social. Inteligê...
DEMOLITÓRIA. Ubatuba. Supressão de vegetação. Construção em área protegida, em desacordo com regramento municipal Ausência de prova. - 1. Inépcia. A propriedade deve ser utilizada de acordo com a sua função social e ambiental, sendo vedado o uso indiscriminado; aqui não se trata de desapropriação ou de abandono da propriedade, como alega o réu, mas de mera adequação às normas pertinentes. O pedido é possível e decorre da fundamentação apresentada; preliminar afastada. - 2. Citação. A ação ambiental não tem natureza real e dispensa a citação da esposa do réu. Não aplicação do art. 10 do CPC. - 3. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatorias não cerceiam a defesa, nos termos dos art. 130 e 330 do CPC. - 4....
AÇÃO REIVINDICATORIA -Comprovada a titularidade do domínio pela empresa proprietária - Aspecto teleológico da reivindicatória é possibili tar que o proprietário sem posse busque-a de quem não ostenta tal condição, mas, sim, a de possuidor, não importando a que título - Abandono da propriedade por parte dos possuidores - Apelo provido parcialmente para afastar a multa de 1% em razão da
Reintegração na posse. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho incidente sobre o imóvel defendido. Apelante que é cessionário do imóvel nº 185 e apelado que é titular do domínio do imóvel nº 215 da mesma rua. Propriedade defendida que se encontra em estado de abandono. Sentença que decide com base na prova dominial. Impossibilidade. Distinção do juízo possessório e do petitório. Apelante que faz prova de sua posse. Apelado que não cumprira seu encargo probatório. Alcance do art. 333, inciso I, do CPC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido: Preliminar de impossibilidade jurídica afastada, pois não houve o pagamento de indenização pela entidade autárquica aos proprietários. Preliminar de Prescrição: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do que já ocorrera com o Supremo Tribunal Federal, firmou o seu entendimento de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta, na vigência do CC/16, era de 20 anos. Face à natureza real da ação de desapropriação indireta, o prazo passou a ser de 15 anos na vigência do CC/2002. Atualização da Sumula nº 119 do STF. Incidência do prazo antig...
...3. Exceção de Renúncia e Abandono: A renúncia do direito de propriedade sobre bem i...
REIVINDICATORIA - Ocupação de área urbana - Posse clandestina - Domínio da autora comprovado - Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade - Inocorrência - Ação ajuizada meses após o registro do imóvel ? Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local - Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores - Ocupação na clandestinidade - A posse clandestina é precária - Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito - Peculiaridades do caso "sub examinem" que reclama solução diversa - Ocup...
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