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DIREITO DIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ESTOQUES REGULADORES DA CONAB. QUEBRA. PERCENTUAIS PREVISTOS EM INSTRUÇÕES DA ANTIGA CIBRAZEM. LIMITE MÁXIMO. QUEBRA EFETIVAMENTE OCORRIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A prescrição trimestral é incompatível com a natureza do interesse que, na espécie, a ação de depósito visa proteger. É que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB desempenha o serviço público de organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da Constituição), situação que não era prevista à época da instituição do referido prazo prescricional. Nesta Turma prevalece o entendimento de que o prazo prescricional da ação de depósito para devolução de ...
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