abastecimento de aeronaves

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  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. É considerada como área de risco nas atividades de abastecimento de aeronaves, “toda área de operação” em que se dá o abastecimento da aeronave, nos termos da letra “g” do número 3 do Anexo 2 da NR 16, que é específico sobre esta atividade. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AEROVIÁRIO. JORNADA ESPECIAL. O aeroviário tem direito à jornada especial de seis horas quando exerce, com habitualidade ou permanência, serviços de pista, estando excluídos dessa regra os empregados que trabalham habitual ou permanentemente em locais abrigados.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da aeronave durante o referido abastecimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante tem jus ao percebimento do adicional de periculosidade, porquanto registrado, expressamente, pelo Tribunal Regional, que o empregado transitava com habitualidade pela área de risco, fazendo jus, portanto, à percepção do adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante tem jus ao percebimento do adicional de periculosidade, porquanto registrado, expressamente, pelo Tribunal Regional, que o empregado transitava com habitualidade pela área de risco, fazendo jus, portanto, à percepção do adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da aeronave durante o referido abastecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA. MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PERICULOSIDADE INDEVIDA. Restando delimitado no v. acórdão regional que o trabalho exercido pelo reclamante não circunscrito ao ponto de abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o art. 193 da CLT, eis que não configurado o contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (art. 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. IMPOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADEREÇOS CAPA DE SUPER-HOMEM AOS TRABALHADORES PARA DIVULGAR CAMPANHAS PROMOCIONAIS E ENTRETER PASSAGEIROS. O quadro fático delineado pelo v. acórdão demonstrou a existência dos elementos caracte...

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