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abastecimento de agua no rio de janeiro
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :PEDRO JORGE KINGSTON MUSSO . EMENTA. PRO...
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Tarifa minima de consumo d'agua. Legalidade. Nao obstante exista hidrometro, a cobranca de tarifa minima de consumo d'agua, estimada em valor que se nao demonstrou, pelos meios apropriados, fosse abusivo, encontra apoio no Regulamento dos Servicos Publicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitario do Estado do Rio de Janeiro, editado pelo Decreto n. 553/76, com as modificacoes dos Decretos n. 7.297/84 e n. 7.940/84, e, portanto, reveste-se de plena legalidade, sendo certo, ademais, que se destina `a preservacao e funcionamento do sistema de abastecimento d'agua. Apelo provido. (MGS) Voto vencido do Des. Perlingeiro Lovisi que negava provimento ao recurso.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - Sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do crédito decorrente de serviço de fornecimento de água e esgoto, em sentido diverso deste Colegiado, possível o reexame da matéria recorrida, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. - Face ao caráter não tributário da dívida, aplicável o prazo previsto na lei civil, cotejados os arts. 2.028 e 205 do novo Código Civil com o art. 177 do antigo Estatuto. - A obrigação relativa ao consumo de água não se transmite com a propriedade ou a posse da unidade consumidora, por não se ...
..., não houve a suspensão do abastecimento de água e não restaram demonstrados os danos mor... de Orlando Gomes, in Obrigações, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 21-22, colhe-se que as obrigaç...
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...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 272e):. APELAÇÃO CÍVEL. CED..., portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. A saber:. ADMINISTR...
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...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 23e):. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ... os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio...
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a su...
..., sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes. 3. A a... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual deu provimento à apelação do agravado, ...
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA REDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Inexiste ofensa ao princípio da especialidade pela não aplicação do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07. Conflito aparente de normas. Prevalece o CDC em razão da natureza mais especial da relação consumerista, até por conta de sua base constitucional. Multa aplicada pela CEDAE (art. 123, X do Decreto 553/76) por instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água e que fundamentou a interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto. Concessionária sustenta que a instalação desse tipo de equipamento é irregular, pois eles não são certificados pelo INMETRO. Estudo promovido pelo INMETRO sobre ...
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...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 265e):. Ação revisional de d..., portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. A saber:. ADMINISTR...
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...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 396e):. CEDAE ESGOTAMENTO S... os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio...
