AGRAVO DE INSTRUMENTO. POÇO ARTESIANO. OUTORGA PARA CONSUMO HUMANO. INVIABILIDADE. A captação de água diretamente de postos artesianos é permitida para consumo humano somente se não houver, no local, abastecimento pela rede pública, limitando sua utilização para fins industriais ou para uso em agricultura ou floricultura. Pela prova produzida até aqui, não se verifica qualquer evidência de que o agravante não seja abastecido de água pela rede pública. As restrições impostas à exploração de poço artesiano por particular, restringindo o uso para consumo humano a locais onde não há rede pública de abastecimento de água, visam à defesa e proteção do meio ambiente e á saúde pública, portanto, no interesse de toda a coletividade. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumen...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ ¿ DAEB. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DAS ¿PEDREIRAS¿. CONTAMINAÇÃO. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Ação civil pública ajuizada com fundamento em impropriedade para consumo humano da água captada nas ¿Pedreiras¿ pelo DAEB, para abastecimento de 20% da população do Município de Bagé. Comprovação de excesso de nitrato no momento da propositura da demanda a inviabilizar o consumo da água pela população. Laudos e análises acostados pela parte demandada concluindo pela adequação posterior da água retirada das ¿Pedreiras¿, aos padrões estabelecidos pela Portaria 518 do Ministério da Saúde. Reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Ministério Público, diante do conjunto pro...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPANEMA/MG. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO TRATAMENTO DA ÁGUA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca do acusado (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), razão por que não procede a irresignação do Apelante quando alega que o processo administrativo juntado aos autos não esclarece devidamente os fatos, eis que lhe competia demonstrar inequivocamente eventuais vícios do procedimento administrativo. Município responsável pelo abastecimento de água tratada para consumo humano está obrigado a manter em se...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...
... ou representações de pessoas jurídicas, para obterem a debatida isenção, além de se localiza... curso do tratamento da água para o abastecimento da população) é realizada da forma indivisível... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. 7. Assim, é evidente que estamos diante d...
... prestação de serviço público de abastecimento de água, evento que resultara em danos morais à ...Não se prestando contra-razões para apresentação de pedido de reforma de decisão, n...O sistema de abastecimento de água para consumo humano, sob a responsabilidade do Poder Público, ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. CÓDIGO DE ÁGUAS. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO IMPOSTA POR DECRETO ESTADUAL. Conforme jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal restrição imposta em norma regulamentar (Decreto n° 23.430/74) de uso de poço artesiano, quando no local houver abastecimento de água potável. Direito do dono do terreno assegurado no art. 96 do Código de Águas, sem qualquer restrição. Conforme revela a documentação carreada aos autos, o poço não apresenta risco de contaminação e risco para a saúde, visto que a água é apta para consumo humano. Desta forma, não há fundamento legal para o fechamento do poço. Ilegalidade do ato administrativo. Apelação provida. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70040243537, Vigésima Primeira...
HORAS EXTRAS. PROVA DA JORNADA. ART. 74, § 2º, DA CLT. Registrando-se o voto vencido do Relator, a Turma, em sua composição majoritária, entende que a existência de menos de dez empregados no local de trabalho da autora isenta o empregador da obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho mencionada no art. 74, § 2º, da CLT.
...ão”, o Juízo não consignou nenhum prazo para que assim o fizesse, e a reclamante - que estava p... e concretas que resultam no abastecimento de água para consumo humano, na disposição adeq...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO ARTESIANO. NÃO-CONCESSÃO DE OUTORGA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041533241, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
... a água dos poços vão ficar sem o abastecimento necessário (alegação de fl. 09), se não deferi...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Dnocs. Construção de Açude. Omissão Na Prestação de Contas. Diligência. Citação. Apresentação de Contas ao órgão Repassador Dos Recursos. Execução Irregular da Obra. Não Atingimento do Objeto. Ausência de Qualquer Benefício à População. Solidariedade da Empresa Construtora. Citação. Revelia do Ex-prefeito. Nova Diligência. Rejeição das Alegações de Defesa da Construtora. Contas Irregulares. Débito. Multa
... PGE nº 170/2005, celebrado com o DNOCS para a construção do Açude Umari, no valor total de ... medida em que, além de garantir o abastecimento d"água para o consumo humano e animal durante tod...
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